Processo Administrativo nº 99/0781

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – DANA INDUSTRIAL S/A – PROC. 99/0781

Relator: SGE Trata-se de recurso de Dana Industrial S/A contra decisão da SEP que desconsiderou o pedido de registro da companhia, uma vez que esta deixou de apresentar, no prazo devido, todos os documentos exigidos pelo artigo 7º da Instrução 202/93. Tendo em vista ter ficado caracterizada a omissão da companhia em apresentar a totalidade dos documentos solicitados pela área técnica, o Colegiado acatou o entendimento da SEP, devendo, dessa forma, ser mantido o indeferimento do pedido de registro da companhia, que poderá, se quiser, dar entrada em nova solicitação.