Processo Administrativo nº RJ99/5405

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ETCA – AUDITORES E CONSULTORES S/C – PROC. RJ99/5405

Reg. nº 2556/99 Relator: DDS Trata-se de recurso interposto por Etca Auditores e Consultores S/C contra decisão da SNC, de aplicação de multa cominatória por atraso no encaminhamento das informações periódicas relativas ao exercício de 1998. Após apreciar as alegações do recorrente e as razões da área técnica, o Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da SNC e a conseqüente aplicação da multa, com a observação de que a mesma deverá ser calculada conforme o disposto no art. 3º da Instrução CVM nº 273/98, ou seja, 60 dias. Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.