Companhia aberta

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METODO ENGENHARIA S.A. - PROC. RJ2003/3158

Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio da 2ª ITR/2002, nos termos do art. 16, da Instrução CVM nº 202/93. A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que a 2ª ITR foi enviada em 15.08.2002, de acordo com a tabela publicada nas informações do sistema da CVM de preenchimento e envio dessas informações. O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa, uma vez que a companhia pode ter sido induzida ao erro pela tabela do sistema da CVMwin, e a correção já está sendo providenciada.