CVM · Colegiado · 25/06/2003
Companhia aberta
Recurso (Decisão do Colegiado) nº RJ2003/3191
Recurso (Decisão do Colegiado)texto integral
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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BAHEMA S.A. - PROC. RJ2003/3191
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio da 3ª ITR de 2001, infringindo o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93. A recorrente solicita a o cancelamento da multa alegando que a cobrança está sendo feita com mais de um ano de atraso. O Colegiado manteve a decisão da SEP, no sentido de manter a multa, já que esta não tem fundamento ilegal e considerou o atraso de forma correta.