CVM · Colegiado · 15/06/2004
Companhia aberta
Recurso (Decisão do Colegiado) nº RJ2004/2438
Recurso (Decisão do Colegiado)texto integral
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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – PROC. RJ2004/2438
Trata-se de recurso interposto pela Saneamento de Goiás S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02 e 1ª e 2ª ITR/03. Verificou-se nos autos que efetivamente os formulários foram entregues com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 273/98, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.