Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE FUNDOS DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL (FAPIS) - ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - PROC. RJ2010/1121

Trata-se de recurso apresentado por Itaú Vida e Previdência S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu o pedido de alteração do administrador de seis fundos de aposentadoria programada individual ("FAPIs"), devido à incorporação do administrador Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ 53.031.217/0001-25) por Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ 92.661.388/0001-90). Em sua decisão, a SIN considerou que a alteração deveria ter sido aprovada em assembleia de cotistas dos fundos, como exige o art. 47, II, da Instrução 409/04. Ressaltou, a propósito, o Proc. RJ2005/7748, no qual o Colegiado concluiu que, nos casos de cisão do administrador e subsequente criação de uma nova sociedade que assume a administração do fundo, a aprovação da assembleia de cotistas era necessária, vez que a CVM não deveria se substituir ao investidor quanto à relevância, atual ou potencial, da mudança das estruturas societária, de capital e de supervisão da gestora. O Relator Marcos Barbosa Pinto apresentou voto ressaltando, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76, a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, sendo que a incorporada se extingue ao fim da operação. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na hipótese de cisão, não há qualquer exame de mérito a ser feito pelos cotistas acerca da mudança do administrador que resulta de sua incorporação por outra sociedade. Trata-se, portanto, de um caso específico de mudança de administrador não abrangido pelo disposto no art. 47, II, da Instrução 409/04. O Colegiado, acompanhando o voto do Relator, deliberou o deferimento do recurso, reconhecendo a desnecessidade de realização de assembleia de cotistas para deliberar sobre a substituição da Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ 53.031.217/0001-25) como administradora dos fundos de aposentadoria programada individual. Anexos VOTO DO RELATOR

Processo Administrativo nº 2010-1121

Reg. Col. nº 7118/2010

Interessado:Itaú Vida e Previdência S.A

Assunto:Incorporação de administrador de fundo de investimento

Diretor Relator:Marcos Barbosa Pinto

Relatório e Voto

1.

Unibanco Vida e Previdência S.A. ("Incorporadora") incorporou Itaú Vida e Previdência S.A. ("Incorporada"). [1] Por essa razão, acredita

ter passado automaticamente à condição de administradora dos fundos de aposentadoria programada individual antes administrados

pela Incorporada, já que o art. 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, prevê que:

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os

direitos e obrigações.

2.

A superintendência de relações com investidores institucionais ("SIN") entendeu que essa alteração deveria ser aprovada em

assembléia de cotistas desses fundos, como exige o art. 47, II, da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004:[2]-[3]

Art. 47. Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre:

(º)

II º a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo;

3.

A SIN ressalta o precedente do colegiado no Processo CVM RJ 2005-7748. [4] Naquela oportunidade, o gestor passaria por uma cisão,

com a criação de uma nova sociedade, que assumiria a gestão dos fundos.

4. O colegiado concluiu que, mesmo nesses casos, a assembléia de cotistas era necessária, pois a CVM não deveria se substituir ao

investidor quanto à relevância, atual ou potencial, da mudança das estruturas societária, de capital e de supervisão da gestora.

5. Apesar dos argumentos da SIN, estou de acordo com a Incorporadora. O art. 227 da Lei 6.404, de 1976, é claro ao determinar que a

incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações.

6. Além disso, não se pode esquecer que, com a incorporação, não só os bens e direitos, como também os sistemas, corpo técnico,

experiência e estratégias da Incorporada, são absorvidos pela Incorporadora.

7. Ressalte-se, por fim, que a Incorporada deixa de existir com a incorporação. Logo, mesmo que os cotistas fossem contrários à mudança

do administrador, eles não poderiam restituir a Incorporada a essa função.

8. Já o art. 47, II, da Instrução CVM nº 409, de 2004, além de ser norma hierarquicamente inferior, trata genericamente das hipóteses de

alteração do administrador. Portanto, parece-me que ele não alcança os casos específicos em que a mudança de administrador decorre

da lei.

9. Quanto ao precedente mencionado pela SIN, trata-se de um caso de cisão, cujo tratamento legal é diverso. O art. 229 da Lei 6.404, de

1976, contempla várias possibilidades no tocante à sucessão de direitos e obrigações entre partes envolvidas em uma cisão, não

somente a transferência total de direitos e obrigações.

10. Na cisão, além do mais, a companhia cindida pode continuar a existir, o que não ocorre na fusão nem na incorporação simples. Foi

justamente o que ocorreu, aliás, no caso objeto do Processo CVM RJ 2005-7748, que versava sobre a substituição, como

administradora, de uma sociedade que continuava a existir após a cisão.

11. Por essa razão, voto pelo deferimento do recurso, reconhecendo que é desnecessário realizar assembléias de cotistas para deliberar

sobre a substituição da Incorporadora como administradora dos fundos de aposentadoria programada individual.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2010

Marcos Barbosa Pinto

Diretor Relator

[1]Após a incorporação, a Incorporadora adotou para si a razão social da Incorporada. Omiti propositalmente essa circunstância no relatório para evitar a

confusão que resulta do fato de duas sociedades distintas serem identificadas do mesmo modo.

[2]A SIN nota que a Instrução CVM nº 409, de 2004, se aplica subsidiariamente aos fundos de aposentadoria programada individual, como prevê o seu

art. 119-A, dado que não há norma sobre a substituição de administrador na Instrução CVM nº 423, de 28 de setembro de 2005.

[3]A Incorporadora apenas comunicou a SIN sobre a mudança de administrador, por entender-se dispensada de qualquer aprovação. Informada do

entendimento contrário da SIN, apresentou nova manifestação argumentando a desnecessidade de realização da assembléia. A SIN tratou essa nova

manifestação como recurso.

[4]Julgado em 29 de novembro de 2005.