Processo administrativo

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CURTUME DO PARÁ S/A – PROC. RJ2012/1046

Trata-se da apreciação de recurso interposto por Curtume do Pará S/A contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1040/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 196/2013, deliberou o deferimento parcial do recurso, no sentido de reconhecer a extinção dos créditos tributários referentes às taxas do exercício de 2005, pela decadência, permanecendo exigíveis, no entanto, os demais créditos tributários. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA:SAD/SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 196/13

DE: GAC DATA: / /13

ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE – Taxa de Fiscalização

CURTUME DO PARÁ S/A

Processo CVM nº RJ-2012-1046

Trata-se de recurso interposto em 04/03/2013 pela CURTUME DO PARÁ S/A, contra decisão SGE n.º 025, de 28/01/2013, nos autos do Processo CVM

nº RJ-2012-1046 (fls. 32/34), que julgou procedente o lançamento do crédito tributário a que se refere a Notificação de Lançamento n° 1040/143 que diz

respeito às Taxas de Fiscalização relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de

Companhia Incentivada.

Em sua impugnação, a Curtume do Pará alegou ser indevido o lançamento do crédito tributário, pois:

i. Teria ocorrido nulidade da citação por edital;

ii. Estaria desobrigada do recolhimento da Taxa de Fiscalização por fazer jus à remissão prevista no art. 31 da Lei 10.522/02;

iii. Não teria havido observação do valor do BTN correspondente ao período do fato gerador da taxa.

Na decisão em 1ª instância, não foi acolhida a alegação da impugnante, uma vez que:

i. O lançamento por meio de edital foi realizado, nos termos da legislação aplicável, após insucesso em duas tentativas de notificação pela via

postal;

ii. Não houve comprovação, por parte da Companhia, do cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão do

benefício da remissão;

iii. Os valores lançados advêm da relação entre BTN e UFIR.

Em grau recursal, a Curtume do Pará reitera as alegações apresentadas por ocasião da impugnação.

Entendimento da GAC

1. Do cabimento e outras questões prévias

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 04/03/2013 (fl. 40) dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª

instância (15/02/2013, cf. à fl. 39), previsto no art. 25 da Deliberação CVM nº. 507/2006, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 5º

do Decreto nº 70.235/1972. Por conseguinte, opinamos pelo conhecimento do recurso.

2. Do mérito

Quanto à alegação a respeito da Notificação por edital, cumpre citar o que disciplina o Decreto 70.235/72, em seu art. 23 caput, inciso II e § 1º,

inciso III, in verbis:

Art. 23. Far-se-á a intimação:

[...]

II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito

passivo;

[...]

§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada

inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

[...]

III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.

Nesse mesmo sentido é o disposto no art. 6º, incisos I e II da Deliberação CVM nº 507/06.

Como já consignado na decisão de 1ª instância, após duas tentativas improfícuas de notificação pela via postal, imperativa a notificação por

edital, nos termos da legislação de regência. É de observar que, depois de declarada a nulidade dos editais anteriores, conforme despacho da

PFE-CVM de fl. 10 do Processo RJ-2010-5666 (apenso), a notificação somente restou configurada com a publicação do edital no Diário Oficial

da União de 19/12/2011 (fls.18/19 do Processo RJ-2010-5666, apenso). Assim, os trimestres referentes ao exercício de 2005 foram alcançados

pelo instituto da decadência, causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V do Código Tributário Nacional).

Já no que diz respeito à remissão prevista no art. 31 da Lei 10.522/02, novamente consultada, a Superintendência de Relações com Empresas,

em despacho de fl. 58, reiterou que a Companhia, embora instada a fazê-lo, não providenciou a comprovação dos requisitos para a concessão

do benefício, conforme a legislação aplicável.

Quanto à alegação de que é indevida a cobrança da Taxa de Fiscalização, por força da conversão BTN/UFIR, como já bem prolatou a decisão

em 1ª instância, ocorreu o seguinte:

i. A Lei 8.177/97 extinguiu o BTN e o BTN Fiscal e estabeleceu que o valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão de cruzeiros

para efeitos fiscais, seria de Cr$ 126,8621;

ii. A Lei 8.383/91 que instituiu a UFIR, determinou que esta seria medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de

valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza,

além de estabelecer que os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficariam convertidos em quantidade utilizando-se

como divisores: o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza e; o valor de Cr$ 126,8621, nos

demais casos. Verifica-se, a partir deste procedimento, que a conversão dos valores originalmente expressos em BTN nas tabelas anexas à Lei 7.940/89 para UFIR, resultou em uma razão de 1 (um) BTN para 1 (uma) UFIR. Este é, inclusive, o entendimento levado a efeito por esta Autarquia, desde que em reunião de 29/01/1992, o Colegiado Deliberou que todos os valores expressos em BTN constantes da Lei 7.940/89 passassem a vigorar em UFIR, mediante a paridade 1 BTN = 1 UFIR. Nesse sentido, inclusive decidiu o Colegiado da Autarquia, em reunião de 29/01/1992, a partir de consulta feita pela Associação Nacional das Corretoras. Em seguida, a Lei 9.249/95 extinguiu a UFIR e determinou a conversão dos valores em UFIR para reais tomando-se por base o valor da UFIR de 1º janeiro de 1996, qual seja, R$ 0,8287. Isto posto, somos pelo provimento em parte do recurso apresentado pela CURTUME DO PARÁ S/A, no sentido de reconhecer a extinção dos créditos tributários referentes às Taxas do exercício de 2005, pela decadência. Permanecendo exigíveis, no entanto, os demais créditos tributários. Salvo melhor juízo, é o nosso parecer. Após sua apreciação, rogamos seja o processo encaminhado ao SGE, para envio ao Colegiado, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06. Atenciosamente, RAFAEL RANGEL MACHADO JULIANA PASSARELLI ALVES Agente Executivo Gerente de Arrecadação De acordo, ao SGE, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO Superintendente Administrativo-Financeiro