Fundo de investimento

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST SERVICER S.A. – PROC. RJ2013/12292

Trata-se de apreciação do recurso interposto por Oliveira Trust Servicer S.A., na qualidade de instituição administradora do Xangô – Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 32, inciso II, da Instrução CVM 391/03, do documento Demonstrações Financeiras Semestrais do Fundo referentes ao 1º semestre de 2012. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/N° 75/2014, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Para: SIN MEMO/SIN/GIE/Nº 75/2014

De: GIE Data: 21/3/2014

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória - Processos CVM nº RJ-2013-12292.

Senhor Superintendente,

O presente memorando analisa o recurso contra a aplicação de multa cominatória aplicada à OLIVEIRA

TRUST SERVICER S.A (“Administrador”) pelo atraso no envio de informação obrigatória de Fundo de Investimento

em Participações (FIP).

I – Da base legal

O art. 32, II, da Instrução CVM nº 391/03 determina que:

Art. 32. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos

disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores, conforme modelo disponível na referida

página, e também ao cotista, as seguintes informações:

II – semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento desse período, as seguintes

informações:

a) a composição da carteira, discriminando quantidade e espécie dos títulos e valores mobiliários que a

integram;

b) demonstrações contábeis do fundo acompanhadas da declaração a que se refere o inciso V do art. 14;

c) os encargos debitados ao fundo, em conformidade com o disposto no art. 27, devendo ser especificado

o seu valor; e

d) a relação das instituições encarregadas da prestação dos serviços de custódia de títulos e valores

mobiliários componentes da carteira.

O art. 38 da mesma Instrução dispõe que:

Art. 38. O administrador que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta Instrução, ficará

sujeito à multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos Reais), que incidirá a partir do primeiro dia útil

subseqüente ao término dos prazos determinados para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da eventual

aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385, de 1976.

Com relação à aplicação de multa cominatória, a Instrução 452/07, dispõe que:

Art. 3º Verificado o descumprimento de obrigação de fornecer informação periódica, o Superintendente da

área responsável fará enviar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao término do prazo, comunicação específica,

dirigida ao responsável indicado no cadastro do participante junto à CVM, alertando-o de que, a partir da data

informada, incidirá a multa ordinária prevista na regulamentação aplicável, devidamente indicada.

....

Art. 5º Caso a obrigação de prestação de informação somente seja cumprida após fluência da multa

ordinária, ou se o prazo limite de que trata o art. 14 for atingido sem que a obrigação seja cumprida, o

Superintendente da área responsável decidirá, fundamentadamente, sobre a conveniência da aplicação e

cobrança da multa cominatória ou da instauração de processo administrativo sancionador.

....

Art. 14. A multa cominatória incidirá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual proceder-se-á

do modo estabelecido nos arts. 5º ou 10, conforme o caso.

O recurso de que trata o referido processo, refere-se à multa cominatória pelo atraso do documento

“Demonstrações Financeiras Semestrais”, referente ao 1º semestre de 2012, do XANGÔ – FIP, o mesmo deveria

ter sido entregue à CVM até 29/8/2012.

II – Dados da Multa Cominatória

1. Nome do Administrador do Fundo: Oliveira Trust Servicer S.A.;

2. Nome do fundo objeto da multa: Xangô – FIP;

3. Nome do documento em atraso: Demonstrações Financeiras Semestrais, previsto no art. 32, inciso II da

Instrução CVM nº 391/03;

4. Competência do documento: 1º semestre / 2012;

5. Prazo final para entrega do documento, conforme Instrução CVM nº 391/03: 29/8/2012;

6. Data do envio do e-mail de notificação: 5/9/2012;

7. Data de entrega do documento na CVM: 13/6/2013;

8. Número de dias de atraso cobrado na multa: 60 dias, conforme estabelecido no art. 14 da Instrução CVM nº

452/07;

9. Valor unitário da multa: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

10. Número do ofício que comunicou a aplicação da multa:

OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/Nº 272/13;

11. Data da emissão do ofício de multa: 18/9/2013.

III – Dos fatos

Em 5/9/2012 o Sistema de Controle de Recepção de Documentos detectou, entre outros, que o XANGÔ –

FIP não havia entregado o documento a que se refere o dispositivo legal acima.

Assim sendo, foi encaminhado para o endereço eletrônico “mauro@oliveiratrust.com.br”, cadastrado na

CVM como do administrador responsável pelo fundo, o e-mail de notificação de atraso de documento, dando-lhe

um dia útil de prazo adicional para praticar o ato devido, qual seja, o envio das Demonstrações Financeiras

Semestrais, referentes ao 1º semestre de 2012.

Em 18/9/2013, considerando-se que o documento devido foi recebido pela CVM somente em 13/6/2013,

foi emitida a comunicação de multa por meio do OFÍCIO/CVM/SIN/GIE/MC/Nº 272/13.

IV – Do recurso

A administradora alega não ter recebido a comunicação de que trata o artigo 3º da ICVM 452/2007.

Assim, tendo em vista o que determina o inciso I, do artigo 6º, da mesma Instrução, seria vedada a aplicação da

multa cominatória. Por essa razão, requer o cancelamento da referida multa.

V – Do entendimento da GIE

Conforme se comprova pelos documentos juntados aos autos, verificamos que o sistema SCRD emitiu email de notificação, em 5/9/2012, para o endereço mauro@oliveiratrust.com.br (fl. 3), cadastrado como endereço

eletrônico do diretor responsável pelo fundo entre 1/10/2010 e 21/2/2013 (fl. 6). Nesse sentido, verifica-se o

pleno cumprimento, pela CVM, da obrigação prevista no art. 3º da ICVM 452/2007 e, consequentemente, do rito

previsto para a aplicação das multas cominatórias ordinárias, não devendo prosperar a alegação trazida pela

Oliveira Trust Servicer S.A.

Registre-se ainda que, durante o período de atraso, nossa consulta consolidada, disponível ao mercado e

aos investidores em nossa página na Internet ficou desatualizada, o que no mínimo distorceu as informações

disponibilizadas ao público em geral, bem como os controles internos desta GIE.

Por último, cabe ressaltar que outras falhas relacionadas à condução das atividades de administradores

de fundos de investimento, no que diz respeito as suas obrigações e responsabilidades, foram objeto de

indeferimento por este Colegiado, no âmbito da análise de recurso contra aplicação de multa cominatória, tais

como os processos RJ-2011-6192 (Credit Suisse Hedging-Griffo), RJ-2011-6737 (Socopa Sociedade Corretora

Paulista) e RJ-2011-6494 (Oliveira Trust DTVM), todos relacionados de alguma forma a falhas na condução de

seus procedimentos, a fim de cumprir as normas aplicáveis aos respectivos fundos de investimento.

VI – Da conclusão

Pelo acima exposto somos pelo indeferimento do recurso apresentado no Processo RJ-2013-12292, com a

manutenção da multa aplicada, sendo o mesmo analisado sob o efeito devolutivo, como determina a Instrução

CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

BRUNO BARBOSA DE LUNA

Gerente de Acompanhamento de Fundos Estruturados

Ao SGE, de acordo com a análise e proposta da GIE.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais