Processo Administrativo Sancionador nº 19957.005044/2020-15

Responsabilidade da Maverick Holding S.A., na qualidade de acionista controladora da Mlog S.A., por violação ao art. 106 da Lei nº 6.404/1976. Multa. Apurar a responsabilidade de: (i) Eduardo de Abreu Borges, Otávio Augusto de Paiva e Álvaro Piquet Carneiro Pessôa dos Santos, na qualidade de administradores da MLOG S.A., em decorrência da infração ao art. 120 c/c 153 da Lei nº 6.404/76, pela não adoção de medidas alternativas para exigir o adimplemento da obrigação de integralização de ações assumida pela Maverick Holding S.A. no aumento de capital aprovado em 2015 e (ii) Maverick Holding S.A., na qualidade de acionista controlador da MLOG S.A., em decorrência da infração ao art. 106 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a não realização da obrigação de honrar, nas condições previstas no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas no aumento de capital de 2015