Processo Administrativo Sancionador nº 19957.007825/2018-11

Eventual responsabilidade por falhas na divulgação de documentos da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, em infração aos arts. 14 e 17 da Instrução CVM nº 480/2009. Multa. O presente termo de acusação originou-se do Processo CVM 19957.010178/2017-44 que tratou de reclamações formuladas por diversos investidores ("reclamantes"), envolvendo o aumento de capital deliberado em Assembleia Geral Extraordinária ("AGE") da Telebrás realizada em 26/09/2017.As questões apresentadas pelos reclamantes foram analisadas nos termos do Relatório de Análise nº 75/2018-CVM/SEP/GEA-4, acostado aos autos do referido Processo CVM nº 19957.010178/2017-44.No referido Relatório, concluiu-se pela necessidade de instauração de processo administrativo sancionador em razão da identificação de falhas de divulgação (i) na Proposta da Administração para a AGE de 26/09/2017, incluindo sua reapresentação em 29/09/2017 (ii) na Ata da AGE de 26/09/2017 e (iii) no Aviso aos Acionistas divulgado em 29/09/2017, em infração aos artigos 14 e 17 da Instrução CVM nº 480/09.