Ato de Concentração Sumário nº 08700.000526/2015-07

:: SEI / CADE - 0023303 - Parecer :: PARECER Nº 78/2015/CGAA5/SGA1/SG Processo nº 08700.000526/2015-07 Requerentes: MAPFRE Seguros Gerais S.A. e MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. Ementa: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Requerentes: MAPFRE Seguros Gerais S.A. e MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. Seguros de crédito à exportação. Procedimento Sumário. Art. 8º, inciso III, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012. Aprovação sem restrições. VERSÃO DE ACESSO RESTRITO I. Da Descrição da Operação A presente Operação refere-se à aquisição, pela MAPFRE Seguros Gerais S.A. ("MAPFRE Seguros Gerais"), da totalidade da carteira de seguros de crédito à exportação, em run-off (sem novas contratações) pertencente à MAPFRE Seguradora de Crédito à Exportação S.A. ("MAPFRE Crédito à Exportação"). II. Aspectos Formais da Operação Ato de Concentração de notificação obrigatória? Sim - Os grupos envolvidos na operação possuem faturamentos superiores ao patamar estabelecido no art. 88 da Lei 12.529/11, alterado pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994, de 30 de maio de 2012. Taxa processual foi recolhida? Sim, DESPACHO DECISÓRIO Nº 35/2015/DCONT/CGOFL/DA/CADE (Documento SEI 0018753) Data da notificação ou emenda? 03/02/2015 Data da publicação do edital? 12/02/2015 III. Enquadramento legal (art. 8º, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012): III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal. VI.

Principais Informações sobre a Operação REQUERENTES MAPFRE Crédito à Exportação A MAPFRE Crédito à Exportação é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem como objeto social operar em seguros e cosseguros garantidores de operações de crédito à exportação, focados nas exportações de bens e serviços, em todo o território nacional. A seguradora integra o Grupo MAPFRE, que possui atuação nos mais variados ramos e grupos de seguros, no Brasil e no exterior. MAPFRE Seguros Gerais A MAPFRE Seguros Gerais é uma sociedade anônima de capital fechado, que atua nos ramos de seguros de pessoas e de danos, especialmente: automóvel, patrimonial, habitacional, transporte, riscos financeiros, responsabilidades, marítimos, aeronáuticos, rural e riscos especiais, em todo o território nacional. A empresa integra o Grupo BB MAPFRE, em atividade desde 2011 e que foi resultado da assinatura, em 2010, de um Acordo de Parceria entre a BB Seguros Participações S.A., empresa integrante do Conglomerado Banco do Brasil, ou Grupo BB, e a Mapfre Brasil Participações S.A., pertencente ao Grupo MAPFRE, para atuação no mercado de seguros. EFEITOS DA OPERAÇÃO Sobreposição horizontal Sim Integração Vertical Não Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical Seguros de crédito à exportação. Participação de mercado Reduzida V.

Considerações sobre a Operação Segundo as Requerentes, a presente Operação trata de uma aquisição de ativos, mais precisamente da carteira de seguros de crédito à exportação da MAPFRE Crédito à Exportação, pela MAPFRE Seguros Gerais. A carteira envolve o ramo de Seguro de Crédito à Exportação. Este tipo de seguro foi criado para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros). O seguro de crédito à exportação cobre os seguintes riscos: Risco de Pré-crédito (Fabricação) e Risco de Crédito (Pós-embarque). Em julgados anteriores do CADE[1], o mercado relevante de seguros, sob a dimensão produto, tem sido definido segmentado por "Grupo de Seguros", de acordo com a classificação feita pela SUSEP - órgão regulador do setor, e o mercado relevante geográfico como o nacional. Os Grupos são os conjuntos de ramos, definidos por meio da Circular 395 da SUSEP, que possuem alguma característica em comum. Em 2013 o único Grupo em que foi registrada sobreposição entre as atividades das Requerentes foi o Grupo 8: "Riscos Financeiros". De acordo com dados do Sistema de Estatísticas da SUSEP, em 2013, a MAPFRE Seguros Gerais teve participação de 7,49% no Grupo 8, e a MAPFRE Crédito à Exportação teve participação de 0,04%.

Em 2014 não houve sobreposição em nenhum Grupo, considerando que a MAPFRE Crédito à Exportação não mais participava deste mercado (não houve novas contratações desde 2013). Por todo o exposto, conclui-se que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais. VI. Cláusula de Não-Concorrência Não há. VII. Recomendação Aprovação sem restrições. Estas as conclusões. Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral. [1] Ato de Concentração nº 08012.005526/2010-39 entre BB e MAPFRE.