Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (Glp)

SEI/CADE - 0497488 - Nota Técnica NOTA TÉCNICA Nº 67/2018/CGAA6/SGA2/SG/CADE Requerimento nº 08700.008078/2017-43 (Apartado Restrito nº 08700.008079/2017-98), relacionado ao Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 (ref. Autos Restritos nº 08700.002352/2016-90). Requerentes: Copagaz Distribuidora de Gás S.A., Fernando Diniz David e Weriton Eurico de Sousa. Advogados: Fernando de Oliveira Marques e outros. EMENTA: Proposta de Termo de Compromisso de Cessação – TCC referente ao Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37. Suposto cartel nos mercados de distribuição e revenda de GLP do Distrito Federal e Entorno, além de outras localidades da Região Centro Oeste do Brasil. Recomendação de Homologação do TCC. VERSÃO PÚBLICA I. RELATÓRIO Trata-se de proposta de Termo de Compromisso de Cessação autuada como Requerimento nº 08700.008078/2017-43 (Apartado Restrito nº 08700.008079/2017-98), relacionado ao Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 (Apartado Restrito nº 08700.002352/2016-90), em que se apura a ocorrência de suposto cartel nos mercados de distribuição e revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP do Distrito Federal e Entorno, além de outras localidades da Região Centro Oeste do Brasil. O Processo Administrativo em epígrafe foi iniciado em 16.09.2016, por meio do Despacho SG 20/2016 (aditado pelo Despacho SG 1134/2016), com base em amplo quadro fático-probatório, que inclui:

(i) pareceres econômicos da extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (ii) informações requisitadas pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – SG/Cade; além de (iii) provas compartilhadas relacionadas a processo penal em trâmite perante a Primeira Vara Criminal de Ceilândia (autos nº 2008.03.1.021456-0), colhidas no âmbito do Inquérito Policial nº 09/2009-DECO, da Interceptação Telefônica nº 2009.03.1.020730-9 e da Busca e Apreensão nº 2010.03.1.09823-8 (esta última diligência consistiu na assim chamada “Operação Júpiter”, deflagrada em 30.04.2010, ocasião em que foram cumpridos 32 mandados de busca e apreensão em várias localidades do Distrito Federal e em Goiânia/GO). I.1. DO REQUERIMENTO E DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TCC Em 26.12.2017, a representada Copagaz Distribuidora de Gás S.A. – doravante, “Requerente Pessoa Jurídica” – e os representados Fernando Diniz David e Weriton Eurico de Sousa – doravante, “Requerentes Pessoas Físicas” – requereram a abertura de negociação para tratar de possível celebração de Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC com o CADE (cf. petição SEI 0425122). Diante disso, exarou-se o Despacho SG 8/2018 (SEI 0427371), que designou a comissão técnica e determinou o início do período de negociações. Para efeito de aplicação da regra para cálculo de contribuição pecuniária contida no art.

227 do Regimento Interno do Cade, ressalta-se que esta foi a QUARTA proposta de TCC recebida pelo Cade relativamente ao Processo Administrativo em epígrafe. Uma vez que este ainda se encontra em trâmite perante a SG/Cade, esta conduziu o processo de negociação, nos termos do art. 221 do mesmo Diploma. A tabela abaixo contém informações relevantes sobre os requerimentos de TCC, em negociação ou já homologados pelo Tribunal do Cade, no tocante ao Processo Administrativo em epígrafe: PA GLP DF 1º TCC (SHV) 2º TCC (Liquigás) 3º TCC (Ultragaz) 4º TCC (Copagaz) Requerimento 08700.008241/2013-44 08700.007979/2016-37 08700.002140/2017-93 08700.008078/2017-43 Requerentes Supergasbras Energia Ltda. Liquigás Distribuidora S.A. Companhia Ultragaz S.A., Marcos Martins Muller e Joacir Aparecido Cosma Copagaz Distribuidora de Gás S.A., Fernando Diniz David e Weriton Eurico de Sousa Homologação TCC 24.02.2016 06.09.2017 06.09.2017 - Base de Cálculo Faturamento Bruto em 2015. GLP P-13. Distrito Federal. Faturamento Bruto em 2015. GLP P-13. Distrito Federal e Entorno. Faturamento Bruto em 2015. GLP P-13. DF, Barra do Garças/MT e Uruaçu/GO. Faturamento Bruto em 2015. GLP P-13. Brasília/DF e Barra do Garças/MT. Alíquota PJ [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] [ACESSO RESTRITO] Desconto TCC 45% 35,5% 22% 15,5% Contribuição PF R$ 75.000,00 (PF-1) R$ 50.000,00 (PF-2) R$ 50.000,00 (até seis meses) R$ 75.000,00 (após esse prazo) R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 (PF-1 e PF-2) Cl.

de Escopo Adicional de 3% da Contribuição PJ Não Adicional de 1% da Contribuição PJ Adicional de 1% da Contribuição PJ Cl. de Adesão Sim Sim Não Não Histórico da Conduta Confirmação de elementos dos autos. Esclarecimento de diálogos. Transcrição de interceptações. Confirmação de elementos dos autos. Esclarecimento de diálogos. Transcrição de interceptações. Confirmação de elementos dos autos. Esclarecimento de diálogos. Confirmação de elementos dos autos. Documentos Colaboração Autos da ação penal Autos de ação civil pública. Complemento de autos da ação penal. E-mail confirmando contatos entre concorrentes. Comprovante de hospedagem de funcionário. Não apresentou. Com a conclusão das negociações (Despacho SG 1218, SEI 0377837), os Requerentes protocolaram sua proposta final de TCC, dentro do prazo previsto no art. 221, §3º, do Regimento Interno do Cade. Os Proponentes juntaram os seguintes documentos no apartado restrito do Requerimento de TCC: Item Descrição nº SEI 1 Proposta final de Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) 0509333 2 Procuração (original com firma reconhecida e com poderes específicos para negociar e assinar termo de compromisso de cessação com o CADE) para todos os Requerentes (pessoas físicas e/ou jurídicas). 0432045 (PJ) 0436672 (PFs) 3 Cópia autenticada do RG e CPF (dos próprios Requerentes Pessoas Físicas e/ou dos Representantes Legais dos Requerentes Pessoas Jurídicas).

0432045 (PJ) 0436672 (PFs) 4 Cópia autenticada de documentos societários (no caso de Requerentes Pessoas Jurídicas) 0432045 (PJ) 5 Declaração contábeis comprobatórios do faturamento do grupo econômico da Requerente Pessoa Jurídica 0436673 Feito esse breve relato do trâmite do Requerimento, cumpre analisar se a proposta final apresentada atende aos requisitos legais para a celebração do TCC, bem como a conveniência e oportunidade de sua homologação pelo Tribunal Administrativo do Cade. II. ANÁLISE II.1. DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TCC Em seu artigo 85, a Lei nº 12.529/2011 prevê que, nos casos de procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica, de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e de processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, o CADE poderá tomar compromisso de cessação da prática investigada ou de seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que tal compromisso atende aos interesses protegidos por lei. O §1º deste mesmo dispositivo legal estabelece os requisitos mínimos que deverão constar do referido termo de compromisso, a saber: (i) a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis;

(ii) fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível; e (iii) a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas. Já o seu § 2º especifica as hipóteses cabíveis de exigência de contribuição pecuniária pelo proponente e que, por esse motivo, torna-se requisito obrigatório do termo, determinando, ainda, que o valor da referida contribuição não poderá ser inferior às penas mínimas previstas no art. 37 da Lei. A suposta conduta ora investigada (prática de cartel) enquadra-se no inciso I do § 3º, do art. 36 da Lei, em que se lê: (...) acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: [a)] os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; [b)] a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços; [c)] a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos; [d)] preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública. Portanto, o recolhimento de contribuição ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) se faz obrigatória no presente caso. Outros requisitos a serem observados no presente caso encontram-se insculpidos nos arts. 225 e 226 do RI-Cade: Art. 225.

Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do compromissário. Art. 226. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, a proposta final encaminhada pelo Superintendente-Geral ao Presidente do Tribunal, nos termos do Art. 221, §4º deste Regimento Interno, deverá, necessariamente, contar com previsão de colaboração do compromissário com a instrução processual. Com esses dispositivos em mente, procede-se à análise da adequação entre a proposta final e os requisitos legais e regimentais aplicáveis, sintetizada na tabela abaixo: Requisito Cláusula Avaliação Cessação de Prática 3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a: 3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer; Requisito atendido. Recolhimento de Contribuição ao FDD 3.1.1.

A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 2.200.150,64 (dois milhões, duzentos mil, cento e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 8 parcelas iguais semestrais, a vencer a primeira em 6 meses, contados da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes respectivamente. A partir da segunda parcela os valores serão atualizados pela Selic. 3.1.2. O Compromissário FERNANDO DINIZ DAVID obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em uma única parcela, a vencer em até 90 dias, a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. 3.1.3. O Compromissário WERITON EURICO DE SOUSA obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em uma única parcela, a vencer em até 90 dias, a contar da data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. Requisito atendido. A conveniência e oportunidade do valor proposto serão tratadas em momento oportuno da presente Nota Técnica. Fixação de Multa por Descumprimento 5.1.

O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.008078/2017-43, em que será resguardado aos Compromissários inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas. 5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei. 5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para as Pessoas Físicas. 5.4.

O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE. 5.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária Pessoa Jurídica inadimplente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e aos Compromissários Pessoas Físicas inadimplentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requisito Atendido. A declaração de cumprimento do TCC e o consequente arquivamento do processo administrativo em relação ao signatário envolvido em prática de cartel serão realizados apenas quando do julgamento final do processo. Trata-se de obrigação que visa se coadunar com a obrigação de colaboração, cujo cumprimento só poderá ser devidamente aferido quando do julgamento do processo administrativo. Reconhecimento de Participação 2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários. Requisito atendido.

O Histórico da Conduta será tratado como documento de acesso restrito, sendo garantido acesso aos demais representados do Processo Administrativo apenas para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo proibida sua divulgação ou seu compartilhamento com outras pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Colaboração nas Investigações 3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a: 3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados; 3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37; 3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37; 3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento; Requisito atendido. O dever de colaboração é amplo, englobando a apresentação de documentos, informações e outros materiais, a cooperação plena e o comparecimento às expensas dos Requerentes ao CADE, sempre que solicitados. II.2.

DA COLABORAÇÃO NA INSTRUÇÃO Conforme já descrito, foi elaborado o Anexo nomeado Histórico da Conduta, no qual é descrita a participação dos Requerentes nas condutas investigadas, bem como são relatados e explicados fatos ocorridos no período. No Histórico da Conduta, as Compromissárias confirmam e esclarecem as circunstâncias e motivações de suas respectivas participações nos fatos anticoncorrenciais apurados, com destaque aos seguintes elementos: [ACESSO RESTRITO] Conforme já enfatizado a colaboração é requisito para a celebração de TCC quando o processo ainda estiver em trâmite perante a SG/Cade, sendo que a análise da contribuição pecuniária nas propostas de TCC deve levar em consideração a amplitude e utilidade da colaboração do compromissário com a instrução processual e o momento de apresentação da proposta, observados, quando possíveis de estimação e caso seja celebrado o TCC, os seguintes parâmetros previstos nos incisos do art. 227 do RI-CADE: I - redução percentual entre 30% e 50% da multa esperada para o primeiro Representado que propuser TCC no âmbito da investigação de uma conduta; II - redução percentual entre 25% e 40% da multa esperada para o segundo Representado que propuser TCC no âmbito da investigação de uma conduta; III - redução percentual de até 25% da multa esperada para os demais Representados que propuserem TCC no âmbito da investigação de uma conduta.

Com o intuito de conferir maior objetividade à definição do desconto aplicável em virtude das características da colaboração no caso concreto, o Cade lançou, em 11.05.2016, o Guia: Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel (“Guia”), que apresenta um método (não exaustivo e não vinculativo) para a realização da referida análise. Conforme a metodologia proposta pelo Guia, a soma dos valores máximos em cada parâmetro corresponde à pontuação máxima prevista para cada proponente de TCC, enquanto que a pontuação mínima corresponde ao desconto percentual mínimo previsto nos incisos do artigo 227 do RI-Cade para aquela posição específica na ordem de propositura de TCC. Cabe destacar que nos termos do artigo 229 do RI-Cade, nenhuma proposta realizada nos termos dos artigos 227 e 228 deste Regimento poderá prever desconto percentual superior ao estabelecido em TCCs já celebrados no âmbito do mesmo processo administrativo. A partir da aplicação da referida metodologia, justifica-se uma redução percentual de 15,5% da multa esperada, uma vez que: (i) o presente requerimento é o QUARTO na sequência de propositura de TCCs no âmbito do Processo Administrativo em epígrafe, o que corresponde a uma faixa de desconto entre 15% e 25%, em consonância com o inciso III do art. 227 do RI-CADE e com a prática de negociações de TCCs perante a SG/CADE; (ii) a proposta foi apresentada até seis meses após o encerramento do prazo de defesa;

(iii) as informações apresentadas são menos abrangentes do que as que já constam dos autos; (iv) não houve a identificação de participantes da infração desconhecidos da SG/CADE; (v) não houve apresentação de documentos. A tabela abaixo resume as informações relacionadas à aplicação da metodologia do Guia de TCC ao caso concreto: II.3. DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA Em primeiro lugar, deve-se levar em consideração que a Lei nº 12.529/2011 modificou as penas aplicáveis a infrações antitruste anteriormente previstas na Lei nº 8.884/1994, a primeira questão a ser analisada seria a de qual lei se aplica ao caso, para verificar não só o atendimento ao mínimo legal, como também a conveniência da proposta. Referida questão já foi pacificada na jurisprudência pelo Tribunal do Cade, nos termos do voto paradigma proferido pela ex-conselheira Ana Frazão no Processo Administrativo nº 08012.009834/2006-57, da qual se pode extrair a seguinte regra acerca da aplicação de sanções a fatos que ocorreram parcial ou integralmente sob a vigência da antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 8.884/1994), diante da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011: (i) Empresa: aplicação da Lei nº 12.529/2011, tendo em vista ser essa mais benéfica que a lei anterior. (ii) Administrador: aplicação da Lei nº 12.529/2011, tendo em vista ser essa mais benéfica que a lei anterior.

(iii) Demais pessoas físicas ou jurídicas, associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito que não exerçam atividade empresarial: aplicação da Lei nº 8.884/1994, tendo em vista ser essa mais benéfica que a lei posterior. Nota-se, de passagem, essa regra constitui uma simples presunção, podendo-se provar que tal entendimento não se mostra verdadeiro em determinado caso concreto – ainda que seja de difícil visualização tal hipótese. Tendo isso em consideração, destaca-se que a contribuição pecuniária encontra-se prevista na cláusula 3.1 e detalhada no Anexo II da proposta final de TCC. Em resumo consiste no recolhimento dos seguintes valores ao FDD: (i) A Requerente Pessoa Jurídica deve recolher R$ 2.200.150,64 (dois milhões, duzentos mil, cento e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 8 parcelas iguais semestrais, a vencer a primeira em 6 meses, contados da publicação da homologação do TCC e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes respectivamente; a partir da segunda parcela os valores serão atualizados pela Selic; (ii) Cada Requerente Pessoa Física deve recolher valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em parcela única, a vencer em até 90 dias a contar da data de publicação da homologação do TCC. Os tópicos abaixo explicam como se deu o cálculo das referidas contribuições pecuniárias. II.3.1.

Da Contribuição da Requerente Pessoa Jurídica A metodologia utilizada na determinação da contribuição pecuniária da Requerente Pessoa Jurídica pautou-se nos seguintes pressupostos: (i) necessidade de uma sanção proporcional em relação à conduta; (ii) necessidade de uma multa que se mostre dissuasória aos administrados; (iii) segurança jurídica e isonomia entre os Representados. A equação abaixo sintetiza os componentes utilizados no cálculo da contribuição devida: [Base de Cálculo x Alíquota] – [Desconto TCC] II.3.1.1. Base de cálculo da multa esperada Conforme determina o art. 37, inciso I da Lei nº 12.529/2011, a base de cálculo a ser utilizada para penalizar empresas é o faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, que ocorreu em 2013, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração. A Lei determina no art. 37, §2º da Lei nº 12.529/2011, que quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas. Ademais, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

Nesse sentido, para emprestar contornos de proporcionalidade e razoabilidade ao TCC firmado, a experiência do Cade tem considerado alguns aspectos para legitimar a composição da base de cálculo, ajustando-a em vários casos, tais como: (i) faturamento referente ao produto ou serviço afetado pelo cartel, o que não se confunde com a definição de mercado relevante; Exemplos: cartel envolvendo um produto ou serviço muito específico, inserido em um ramo de atividades bastante amplo, como nos casos de: (a) Carga Aérea (Requerimento nº 08700.010220/2012-16); (b) Medidores (Requerimento nº 08700.009323/2014-97); (c) Cabos (Requerimento nº 08700.002074/2013-28); e (d) Embreagens (Requerimento nº 08700.001445/2015-16). (ii) faturamento referente ao escopo geográfico da conduta, o que não se confunde com a definição de mercado relevante; Exemplo: caso de uma empresa com atuação e faturamento nacional no ramo de atividades, porém participante de um cartel de escopo meramente regional, estadual, municipal ou local. (iii) faturamento obtido com a receita que efetivamente é mantida pela empresa com o negócio em questão. Exemplos: cartel formado por empresas que faturam a totalidade de um bem/serviço, retendo como receita, contudo, apenas uma parcela do valor faturado, sendo o restante repassado a outro agente, como se verificou no caso de Frete Aéreo (Requerimentos nº 08700.010662/2012-54, 08700.010314/2013-68, 08700.011226.2013-83 e 08700.001455/2015-51).

Na presente negociação, considerando que o ramo de atividade nº 88 previsto no anexo da Resolução CADE 03/2012 – “transporte e distribuição de gás” – é desproporcionalmente amplo em relação ao objeto da suposta conduta, seguiu-se a sistemática fixada na negociação do primeiro TCC relacionado ao processo administrativo em epígrafe, que por sua vez harmoniza-se com a praxe recente adotada pelo Tribunal do CADE na fixação de multas em casos de GLP. Desse modo, limitou-se a base de cálculo ao faturamento bruto obtido com a venda de produtos ou serviços afetados pela conduta, na área geográfica em que existem indícios de práticas anticompetitivas contra a empresa Representada. Ora, no presente caso verifica-se que a conduta afetou principal ou exclusivamente a comercialização de GLP em vasilhames com capacidade de 13 kg (“P-13”), modo de distribuição correspondente a mais de 70% do volume total de GLP comercializado no Brasil. Entende-se que esse segmento apresenta dinâmica concorrencial específica em relação à venda de GLP por outros modos (v.g., a granel, canalizado para clientes industriais, em vasilhames de maior capacidade – P-45, P-90, etc.). Além disso, os indícios mais robustos contra a Requerente Pessoa Jurídica ou seus funcionários limitam-se ao próprio Distrito Federal (cujo faturamento é corresponde ao da unidade de Brasília/DF) e ao município de Barra do Garças/MT.

Portanto, a base de cálculo considerada na presente negociação foi o faturamento bruto da Requerente Pessoa Jurídica relativo à comercialização de GLP em recipientes de 13 kg (“GLP P-13”) em Brasília/DF (valor correspondente ao do Distrito Federal) e Barra do Garças/MT. A partir dessas considerações, calcula-se uma base de cálculo (não atualizada) de [ACESSO RESTRITO]. Após atualização desse valor pela SELIC, obtém-se a base de cálculo atualizada de [ACESSO RESTRITO]. II.3.1.2. Alíquota da multa esperada Com relação à alíquota, o Tribunal do Cade, sob a égide da Lei nº 12.529/2011, tem aplicado multas em torno de 15% (veja-se o caso dos PAs n° 08012.004472/2000-12, 08012.004573/2004-17 e 08012.007149/2009-39). A depender, porém, de certas atenuantes ou agravantes, além de outros fatores que levem em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia e dos critérios previstos no artigo 45 da Lei nº 12.529/2011, essa alíquota poderá ser reduzida até o mínimo considerado pelo Cade como adequado para dissuasão desse tipo de conduta, em regra de 12%, ou elevada até o máximo previsto na lei, de 20%. Diante desses precedentes, a aplicação de penalidade com alíquota inferior (ou superior) a 15% constitui exceção, devendo ser, portanto, devidamente justificada. Todavia, seguindo-se a sistemática adotada no primeiro TCC, [ACESSO RESTRITO].

Assim, definidas a base de cálculo e a alíquota aplicáveis no caso concreto, calcula-se o valor total da multa esperada, cujo valor é [ACESSO RESTRITO]. II.3.1.3. Aplicação do desconto de TCC Por fim, aplicando-se a redução percentual de 15,5% da multa esperada (cf. tópico II.2, supra), obtém-se o valor da contribuição pecuniária devida pela Requerente Pessoa Jurídica, antes do acréscimo referente à cláusula de ampliação do escopo do TCC (ver tópico II.4, infra), isto é, [ACESSO RESTRITO]. Ressalte-se que a contribuição pecuniária total de R$ 2.200.150,64 (dois milhões, duzentos mil, cento e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), tal como prevista na cláusula 3.1.1, já inclui o adicional relacionado ao escopo do termo de compromisso (cláusula guarda-chuva). II.3.2. Da Contribuição dos Requerentes Pessoas Físicas Para fins de definição de contribuição pecuniária, considera-se duas categorias de pessoas físicas: administradores e não administradores. A princípio, consideram-se administradores aqueles que ocuparam cargos de direção estatutários, ou seja, as pessoas físicas com cargos previstos no estatuto ou no contrato social da empresa. No presente caso, nenhum dos Requerentes Pessoas Físicas era administrador nesses termos. Ademais, não existem provas suficientes de que detivessem poderes gerenciais equivalentes aos de cargos de direção, ou participação especialmente relevante na organização do cartel.

Portanto, justifica-se a fixação da contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos Requerentes Pessoas Físicas, valor que se encontra acima dos valores mínimos previstos, respectivamente, no art. 23, III, da Lei 8.884/1994 e no art. 37, II, da Lei 12.529/2011. II.3.3. Do Escopo do Termo de Compromisso (“cláusula guarda-chuva”) Ficou estabelecido na negociação o reconhecimento de que os efeitos do TCC se estenderiam a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao grupo econômico a que pertence a Requerente Pessoa Jurídica, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, desde que, no momento da celebração do TCC, não figurem no polo passivo do Processo Administrativo em epígrafe. A referida extensão de efeitos encontra-se prevista na Cláusula Sexta (“Do Escopo do Termo de Compromisso”) da proposta final, e resultou num acréscimo de 1% (um por cento) do valor da contribuição pecuniária a ser recolhida pela Requerente Pessoa Jurídica, o que se justifica em razão [ACESSO RESTRITO]. II.3.4. Extrato da Contribuição Pecuniária Por todo o exposto, a contribuição pecuniária acordada com os Requerentes em epígrafe pode ser resumida nos seguintes quadros:

Detalhamento da Contribuição Pecuniária da Compromissária Pessoa Jurídica (“PJ”) Multa Esperada PJ Base de cálculo Brasília [ACESSO RESTRITO] Alíquota Brasília [ACESSO RESTRITO] Multa esperada Brasília R$ 1.817.396,96 Base de cálculo Barra do Garças [ACESSO RESTRITO] Alíquota Barra do Garças [ACESSO RESTRITO] Multa esperada Barra do Garças R$ 292.390,00 TOTAL MULTA ESPERADA PJ (sem atualização pela SELIC) R$ 2.109.787,00 Correção da Base de Cálculo pela SELIC SELIC (jan./2016 a nov./2017) 22,19% TOTAL MULTA ESPERADA PJ (atualizada pela SELIC) R$ 2.577.949,08 Contribuição Pecuniária PJ Desconto TCC (15,5%) R$ 399.582,11 Cláusula Guarda-chuva (1%) R$ 21.783,67 Contribuição PJ R$ 2.200.150,64 Detalhamento da Contribuição Pecuniária das Compromissárias Pessoas Físicas (“PF”) Contribuição Pecuniária PF Fernando Diniz David R$ 50.000,00 Weriton Eurico de Souza R$ 50.000,00 Valor Total da Contribuição Pecuniária dos Compromissários (PJ e PF) R$ 2.300.150,64 III. CONCLUSÃO Com base nos argumentos acima expostos, e por entender conveniente e oportuna, sugere-se a homologação, pelo Tribunal do CADE, da proposta de Termo de Compromisso de Cessação apresentada pelos Requerentes acima indicados.

Reitera-se que, na medida das possibilidades e especificidades do caso concreto, todos os critérios de negociação adotados pela Comissão, no presente Requerimento de TCC, primaram pela isonomia e pela proporcionalidade em relação aos demais Requerimentos negociados na SG/Cade e, especialmente, neste Processo Administrativo.