Obras de Engenharia Civil não Especificadas Anteriormente

SEI/CADE - 0648376 - Nota Técnica Nota Técnica nº 75/2019/CGAA8/SGA2/SG/CADE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 08700.008352/2016-01 (Autos Restritos nº 08700.008354/2016-92) Representante: Cade ex officio Representadas: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Constran S.A. Indústria e Comércio, Constremac Construções Ltda., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Mendes Junior Trading Engenharia S.A., e Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia. EMENTA: Inquérito Administrativo. Supostas práticas anticompetitivas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c §3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e inciso II da Lei 12.259/2011. Prorrogação de Inquérito Administrativo. VERSÃO PÚBLICA I. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado em 21 de dezembro de 2016, de natureza então sigilosa, por meio do Despacho SG nº 38/2016 (0282932), com vistas a apurar supostas práticas anticompetitivas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c §3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e inciso II da Lei 12.259/2011, nos termos dos artigos 13, III, 49 e 66 e seguintes da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 181 e seguintes do Regimento Interno do Cade (RI-Cade). [ACESSO RESTRITO]. [ACESSO RESTRITO]. II. ANÁLISE E CONCLUSÃO Conforme apresentado, trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com fundamento nos artigos 13, III, 49 e 66 e seguintes da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 182, §§1º e 2º do RI-Cade, por meio do Despacho SG Instauração Inquérito Administrativo nº 38/2016, com vistas a apurar supostas práticas anticompetitivas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c §3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", e inciso II da Lei 12.259/2011. [ACESSO RESTRITO]. Diante do exposto, entende-se que as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do Inquérito Administrativo, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011. Estas as conclusões.