Fabricação de Tubos e Acessórios de Material Plástico para Uso na Construção

SEI/CADE - 0806115 - Nota Técnica Nota Técnica nº 92/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE Inquérito Administrativo nº 08700.006861/2018-53 Representante: Cade ex officio Representados: Poly Easy Comercial Ltda., Kanaflex S/A Indústria de Plásticos, Politejo Brasil - Indústria de Plásticos Ltda.; Sérgio Amaral Niccheri, André Maia, Luciano Nóbrega e Edson José Cruz. EMENTA: Inquérito Administrativo. Suposto cartel no mercado nacional de tubos e conexões de polietileno de alta densidade (PEAD), para obras de infraestrutura de gás. Prorrogação de Inquérito Administrativo nos termos do art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011. Trata-se de Inquérito Administrativo, instaurado em 03 de dezembro de 2018, para apurar indícios de cartel no mercado nacional de tubos e conexões de polietileno de alta densidade (PEAD), para obras de infraestrutura de gás. A investigação do presente caso envolve a análise de extensa documentação relacionada a cada um dos Representados. Desta forma, para melhor apreciação das condutas investigadas, bem como, da relação de cada uma delas com as pessoas físicas e jurídicas Representadas e, em face da extensão e complexidade da análise demandada pelo presente caso, entende-se necessária a prorrogação do prazo de análise deste Inquérito Administrativo. Ante o exposto, entende-se que as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do Inquérito Administrativo, com fundamento no artigo 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011.