CADE · Outros órgãos do CADE · 18/05/2005

Processo Administrativo nº 08012.001271/2001-44

Processo Administrativotexto integral

Recurso de Oficio em Averiguação Preliminar. Acusação de prática anticoncorrencial - imposição de preço mínimo de revenda pelos distribuidores industriais SKF do Brasil. Conformidade com a exigência prescrita pelo art. 31 da Lei n° 8.884/94. Convergência dos pareceres ProCADE e MPF pela realização de diligências complementares. Decisão pela instauração de Processo Administrativo para Apuração de Conduta Infracional. Provimento.

Decisão

es. Decisão pela instauração de Processo Administrativo para Apuração de Conduta Infracional. Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em conformidade com os votos e as notas eletrônicas, acordam a Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do recurso de oficio, dando-lhe provimento, determinando a remessa dos autos à Secretaria de Direito Econômico para realização de novas diligências, além de demais determinações, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento a Presidente Elizabeth Maria Mercier Querido Farina e os Conselheiros Roberto Augusto Castelianos Pfeiffer, Luiz Alberto Esteves Sca.Ioppe, Ricardo Vilias Bôas Cueva, Luis Fernando Rigato Vasconcellos e Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasil DF, 18 de maio de 2005, data do julgamento Sessão Ordinária de Julgamento

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AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR no 08012.001271/2001-44 Representante: ProconlSP Representada: SFK do Brasil Ltda. Advogado: Rogério Domene, Syllas Tozzini, José Augusto Caleiro Regazzini e outros. Relator: Conselheiro Luiz Alberto Esteves Scaloppe EMENTA Recurso de Oficio em Averiguação Preliminar. Acusação de prática anticoncorrencial - imposição de preço mínimo de revenda pelos distribuidores industriais SKF do Brasil. Conformidade com a exigência prescrita pelo art. 31 da Lei n° 8.884/94. Convergência dos pareceres ProCADE e MPF pela realização de diligências complementares. Decisão pela instauração de Processo Administrativo para Apuração de Conduta Infracional. Provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em conformidade com os votos e as notas eletrônicas, acordam a Presidente e os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, conhecer do recurso de oficio, dando-lhe provimento, determinando a remessa dos autos à Secretaria de Direito Econômico para realização de novas diligências, além de demais determinações, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento a Presidente Elizabeth Maria Mercier Querido Farina e os Conselheiros Roberto Augusto Castelianos Pfeiffer, Luiz Alberto Esteves Sca.Ioppe, Ricardo Vilias Bôas Cueva, Luis Fernando Rigato Vasconcellos e Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari Bucci. Brasil DF, 18 de maio de 2005, data do julgamento Sessão Ordinária de Julgamento- LUIZ I LUT.Z ALBER QUERIDO FARINA ob Volume de Processo 1 0039372 SEI 08012.001271i2001-44 1 pg, 110

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