Transporte Aéreo de Passageiros Regular

SEI/CADE - 1225675 - Nota Técnica Nota Técnica nº 8/2023/CGAA9/SGA2/SG/CADE Procedimento Preparatório nº 08700.001819/2023-11 Interessado(s): TAM Linhas Aéreas S.A. EMENTA: Procedimento preparatório. Indução e/ou influência a conduta uniforme. Insubsistência de indícios de infração à ordem econômica. Arquivamento nos termos do artigo 66 da Lei 12.529/2011 c/c artigo 135 do Regimento Interno do Cade. 1. INTRODUÇÃO Trata-se de Procedimento Preparatório autuado "ex officio", em 13 de março de 2023, em razão de matéria jornalística publicada no veículo "O Estado de São Paulo", sob o título "‘Latam não vai reduzir preço para ganhar fatia do mercado’, diz CEO", para apuração de possível infração à ordem econômica. Em anexo, segue sua cópia extraída, no horário constante, do link https://www.istoedinheiro.com.br/latam-nao-vai-reduzir-preco-para-ganhar-fatia-do-mercado-diz-ceo/. Segundo a publicação referida, o Senhor Jerome Cadier, CEO da empresa, em entrevista a jornalistas, teria dado diversas declarações, dentre as quais as que seguem: a) "Latam não vai reduzir preço para ganhar fatia do mercado"; b) “Nos últimos dois anos, a Latam liderou o mercado em 23 meses”; e c) “Não está nas minhas metas ser líder (de mercado). Não vamos ganhar market share se não for de forma rentável. As margens precisam crescer ainda." (frise-se que as aspas estão na reportagem original, denotando que o Sr.

Jerome teria dito exatamente tais palavras) A SG diligenciou, por meio do Ofício 3614 de 4 de abril de 2023 (SEI 1217445), e recebeu resposta tempestiva com as alegações do requerido (SEI 1224947), contendo inclusive a gravação integral da entrevista. É o relatório. 2. ANÁLISE Cumpre a esta Superintendência-Geral o importante papel de zelar pela instrução de processos administrativos de repressão a infrações à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei 12.529/11. No presente caso, esta SG/Cade entendeu que mereciam melhor análise as afirmações do CEO da empresa Latam, referentes a políticas futuras de preços e de market share no mercado de transportes aéreo. Com efeito, a divulgação de potenciais informações concorrencialmente sensíveis, especialmente por agente econômico com considerável participação de mercado, ainda que por meio de anúncios públicos, poderia apontar possível indução e/ou influência de conduta uniforme entre concorrentes. Em 20/04/2023, a empresa interessada apresentou diversos esclarecimentos, ao que destacamos as informações sobre o contexto da realização da coletiva de imprensa, que originou a matéria jornalística, o contexto das declarações propriamente feitas, a sua racionalidade e a inexistência de indução à conduta uniforme: É importante destacar o contexto legítimo em que foram feitas as declarações que motivaram a instauração deste procedimento.

Em 10 de março de 2023, o presidente da LATAM realizou coletiva de imprensa virtual com investidores para abordar o relatório consolidado do quarto trimestre de 2022 da LATAM Airlines Group S.A., sociedade chilena de capital aberto que controla da Companhia e que consolida os seus resultados8. Eventos como esse são praxe de empresas de capital aberto após publicação de resultados ou outras divulgações relevantes e têm como finalidade atender aos interesses de seus investidores e acionistas, inclusive para esclarecer dúvidas pertinentes. A divulgação de informações relevantes sobre a companhia é necessária para que investidores e acionistas tenham condições de avaliar se compram ou vendem valores mobiliários, o que caracteriza o princípio do full disclosure, ou da transparência, elemento essencial para o mercado de capitais (...) ... vale mencionar que a declaração que parece ter suscitado questionamento por parte da SG não fazia parte da mensagem institucional da LATAM, ela foi resultado de questionamentos específicos feitos por terceiros (jornalistas). Nesse particular, convém destacar que o presidente da Companhia foi diretamente questionado por jornalistas sobre as expectativas com relação ao preço das tarifas aéreas e sobre a estratégia da LATAM quanto a precificação, conforme se verifica da transcrição abaixo. i. Pergunta de Rafael Balago (Folha de São Paulo): “Queria perguntar sobre o preço da passagem esse ano, como deve se comportar, né?

Já que a gente deve ter um aumento de oferta e talvez uma queda no preço do querosene.” Resposta de Jerome Cadier (presidente da Latam): “O que a gente claramente espera é que na medida em que o combustível de aviação continue uma tendência positiva de queda, as passagens também acompanhem isso, da mesma forma como elas acompanharam na medida em que a guerra teve os efeitos nefastos no preço do combustível. Então, é difícil dizer quanto, porque ninguém sabe ainda qual que vai ser o impacto no preço do petróleo, eu acho que mais até do que esse ano a questão de oferta, o que vai determinar realmente a diminuição dos preços ao longo do ano vai ser a velocidade com a qual o combustível vai cair.” (sem destaques no original) ii. Pergunta de Cristian Favaro (Valor Econômico): “[...] você está sinalizando basicamente que a LATAM vai ter uma postura mais agressiva com relação a precificação? [..] a LATAM pretende aproveitar esse fôlego que ela tem, que você mesmo falou de um caixa mais robusto por causa da RJ para ganhar market share de forma saudável ou não, vocês pretendem aí seguir com que?” Resposta de Jerome Cadier (CEO da Latam): “Eu acho que a gente ainda está num momento de recuperação dos efeitos da pandemia e essa saúde que eu comentei para vocês do Grupo Latam, no que diz respeito ao caixa, à dívida e ao custo, ela não quer dizer que a gente vai entrar em rotas tão deficitárias, e que a gente vai ganhar market share que não seja um market share rentável.

[...] O que eu espero é que a gente possa baixar tarifa, e eu sinceramente gostaria de ver um Brasil voando muito mais do que ele está voando hoje, e isso depende sim de encontrar um equilíbrio melhor no preço do combustível” iii. Pergunta de Ivan Martinez (O Globo): “[...] queria entender, não entendi exatamente bem, se vocês vão ou não morder mesmo o mercado, se serão mais agressivos na tarifa, usar as quotas que são mais rentáveis em relação aos competidores. Queria entender se vocês vão disputar em tarifa, não estou dizendo, que você falou que não vai entrar em rota, que não vai ganhar share de maneira deficitária, isso é evidente, mas eu queria entender até que ponto vocês vão ser ou não ser agressivos” Resposta de Jerome Cadier (CEO da Latam): “[...] eu acho que a gente tem que olhar os últimos dois anos e reconhecer que a Latam já liderou o mercado doméstico nos últimos dois anos, 24 meses com exceção de 1, isso já mostra uma agressividade muito maior do que a gente mostrou no período de 2015 a 2021, é uma outra Latam, se a pergunta é se essa Latam vai mudar daqui pra frente, não, eu acho que vai continuar sendo inteligente na colocação de capacidade, entendendo aonde existem rotas rentáveis.

[...] Se vocês olharem o nosso plano de cinco anos, ele requer um crescimento ainda de margem ano a ano, ou seja, dificilmente você vai ver uma Latam destruindo preço, eu acho que a gente precisa garantir que a gente encontre um equilíbrio rentável entre crescimento, colocação de capacidade e market share. E como última informação Ivan, não está nas minhas metas ser líder, aqui é uma consequência de uma maneira de olhar para as redes de destino e as rotas que a gente serve, não é um objetivo meu garantir a liderança”. Foi em resposta a essas perguntas que o presidente da Companhia concedeu as declarações reportadas na Notícia do OESP, que são objeto de questionamento no presente procedimento. Basicamente, ele respondeu que na hipótese de o preço de combustível seguir em baixa, é razoável que o preço das passagens acompanhe a tendência e também possa ser reduzido, e que a Companhia não iria tomar decisões comerciais visando o incremento de market share a qualquer custo, mas sim buscar equilíbrio rentável para poder crescer, inclusive de acordo com as projeções apresentadas no processo de reorganização voluntária. Nenhuma declaração se referia a mercados ou rotas específicas, mas a aspectos agregados de atuação empresarial, e todos eles dotados de racionalidade econômica óbvia. Sendo o combustível o principal item de custo, ele tem efeito direto na precificação;

e lembrando que a atuação empresarial precisa ser sustentável, ainda mais no contexto de grupo recém egresso de processo delicado, porém exitoso, de reorganização voluntária, que precisa prestar contas aos seus stakeholders sobre a viabilidade de atender ao seu plano de reestruturação. (...) Não há dúvidas, nesse sentido, que as declarações questionadas no presente procedimento não têm qualquer potencial anticompetitivo. As afirmações do presidente da LATAM não contêm informações de natureza confidencial. Também não identificam qualquer conduta específica a ser adotada pela Companhia em algum mercado, nem muito menos recomendada para ser adotada pela indústria. Pelo contrário, as declarações se basearam na teoria econômica plausível, e expressaram o posicionamento geral da LATAM sobre a rentabilidade dos seus negócios (sem qualquer indicação de decisão específica da empresa para mercados determinados). Esse posicionamento era absolutamente pertinente ao contexto em que foi oferecido: reunião da LATAM com seus stakeholders, após o seu delicado, porém exitoso, processo de reorganização voluntária sob o Chapter 11 do seu grupo econômico, no qual ela basicamente diz que atuará de forma racional no mercado, o que, em qualquer circunstância seria natural e, mais ainda em se tratando de um grupo econômico recentemente reestruturado e com necessidade de observância de estritos covenants de diversas naturezas. (...) ...

[as declarações] foram feitas em contexto legítimo e que não envolvia evento da indústria, mas sim evento da LATAM para seus stakeholders; ... [e] em nenhum momento é incentivada, sinalizada ou sugerida, ainda que tacitamente, a adoção de qualquer prática comercial. (...) ... o presidente da LATAM não realizou qualquer projeção ou estimativa de preço para o futuro (inclusive frisou as incertezas sobre os elementos de custo), nem indicou valores de crescimento/diminuição; ele tão somente associou, em resposta a uma pergunta especificamente sobre esse assunto, a influência do preço do combustível ao preço da passagem (variável que não envolve uma política da empresa, mas sim um fato notório sobre a composição de preços de tarifas aéreas). Faz-se importante inicialmente destacar que, da análise da gravação integral da coletiva de imprensa, não se confirmaram textualmente, nas mesmas palavras, as frases imputadas ao entrevistado, citadas entre aspas na matéria jornalística que originou o presente. Pode-se inferir que as frases que foram relatadas possuem, entretanto, relação com manifestações mais elaboradas pelo Interessado, conforme destacadas a seguir: Citado pelo Jornal Dito pelo Sr.

Jerome a) Latam não vai reduzir preço para ganhar fatia do mercado Eu acho que a gente ainda está num momento de recuperação dos efeitos da pandemia e essa saúde que eu comentei para vocês do Grupo Latam, no que diz respeito ao caixa, à dívida e ao custo, ela não quer dizer que a gente vai entrar em rotas tão deficitárias, e que a gente vai ganhar market share que não seja um market share rentável. b) Nos últimos dois anos, a Latam liderou o mercado em 23 meses ...eu acho que a gente tem que olhar os últimos dois anos e reconhecer que a Latam já liderou o mercado doméstico nos últimos dois anos, 24 meses com exceção de 1... c) Não está nas minhas metas ser líder (de mercado). Não vamos ganhar market share se não for de forma rentável. As margens precisam crescer ainda. ...não está nas minhas metas ser líder, aqui é uma consequência de uma maneira de olhar para as redes de destino e as rotas que a gente serve, não é um objetivo meu garantir a liderança. A possibilidade de troca de informações comercialmente sensíveis e/ou manifestações dirigidas a concorrentes com o intuito de gerar a adoção de comportamentos uniformes é uma preocupação latente desta autoridade, que está atenta para possíveis investigações sobre o assunto. Apesar da legitimidade de divulgação de informações de mercado, os agentes econômicos devem observar as normas concorrenciais vigentes.

No presente caso, analisada a integralidade e o contexto das informações prestadas à imprensa, embora tenham sido feitas referências a políticas futuras de preços, de market share e de alocação de rotas, tais declarações continham sobretudo informações genéricas e análises gerais de mercado e da estratégia da companhia. Assim, não se vislumbram, a princípio, indícios que justifiquem a continuidade da investigação. 3. CONCLUSÃO Assim, sugere-se o arquivamento do presente feito pela insubsistência de indícios de infração à ordem econômica constante dos autos, consoante artigo 66 da Lei 12.529/2011 c/c artigo 135 do Regimento Interno do Cade. MAURÍCIO DA CRUZ GOMES EPPGG RUBEM ACCIOLY PIRES Coordenador-Geral FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Adjunta De Acordo, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral