Ato de Concentração Sumário nº 08700.005026/2025-25

SEI/CADE - 1567201 - Parecer PARECER Nº: 292/2025/CGAA5/SGA1/SG PROCESSO Nº: 08700.005026/2025-25 PARTES: Ambev S.A., Oitis 3 Energia Renovável S.A., Oitis 5 Energia Renovável S.A., Oitis 7 Energia Renovável S.A. e Neoenergia Renováveis S.A. EMENTA: Tipo de processo: Ato de Concentração Natureza da operação: Aquisição de participação societária (art. 90, inciso II, Lei nº 12.529/2011) Rito: Sumário (art. 8º, inciso IV, Resolução CADE nº 33/22) Mercado(s) afetado(s): Geração de energia elétrica; consumo de energia elétrica Decisão: Aprovação sem restrições VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO I. ASPECTOS FORMAIS DO ATO DE CONCENTRAÇÃO Notificação: Data: 14/05/2025 (1560603) Conhecimento: Sim A operação é um ato de concentração (art. 90, Lei nº 12.529/11) e possui pelo menos dois grupos nela envolvidos que registraram faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (vide art. 88 da Lei 12.529/11[1] c/c Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12[2]) Pagamento da taxa processual 1562525 Formulário de Notificação Público 1560604 Restrito 1560609 Edital Número 328 (1562663) Data de publicação no DOU 21/05/2025 (1563750) II. ENQUADRAMENTO RITO SUMÁRIO (ART. 8º, RES. 33/22) Hipótese Descrição IV - Baixa participação de mercado com integração vertical[3]:

situações em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. III. OPERAÇÃO Descrição: A operação consiste na aquisição, pela Ambev S.A. ("Ambev" ou "Compradora"), de aproximadamente [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] de participação acionária detida pela Neoenergia Renováveis S.A. ("Neoenergia Renováveis" ou "Vendedora") nas sociedades de propósito específico Oitis 3 Energia Renovável S.A. ("Oitis 3"), Oitis 5 Energia Renovável S.A. ("Oitis 5") e Oitis 7 Energia Renovável S.A. ("Oitis 7" e, em conjunto, "Sociedades-Alvo" ou "SPEs"), com o objetivo de viabilizar a autoprodução de energia elétrica por equiparação pela Compradora. De acordo com os autos, a Operação está estruturada da seguinte forma: (i) haverá o fornecimento de energia elétrica pelas Sociedades-Alvo à Compradora, no âmbito de contrato de compra e venda de energia de longo prazo (PPA) a ser celebrado entre as Partes, no modelo de autoprodução por equiparação; (ii) a Compradora adquirirá ações nas Sociedades-Alvo na proporção necessária ao volume de energia a ser adquirido e deterá direitos de acionista minoritário que sejam necessários e aplicáveis à manutenção do seu benefício da autoprodução por equiparação; e (iii) haverá a manutenção da Neoenergia Renováveis como acionista controladora das Sociedades-Alvo.

As Sociedades-Alvo são detentoras das autorizações para implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, os projetos (i) Central Geradora Eólica Oitis 3 (EOL Oitis 3), (ii) Central Geradora Eólica Oitis 5 (EOL Oitis 5) e (iii) Central Geradora Eólica Oitis 7 (EOL Oitis 7), todos localizados no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Lei 12.529/11: art. 90, inciso II: aquisição por 1 (uma) ou mais empresas, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, do controle ou de partes de uma ou outras empresas. Res. 33/22[4]: De acordo com os autos:: art. 9º, inciso II, c/c art. 10º, inciso II, alínea “a”: casos sem aquisição de controle em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado e cuja aquisição conferir participação direta ou indireta de 5% ou mais do capital votante ou social. Justificativa econômica e/ou estratégica: De acordo com os autos: "A Operação permitirá à Ambev utilizar a energia gerada pelos projetos operados pelas SPEs, no modelo de autoprodução por equiparação, para fins de autoconsumo, com o objetivo de reduzir seus custos operacionais e fortalecer sua estratégia de sustentabilidade e maior previsibilidade no suprimento de energia no longo prazo." Valor: R$ [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].

Demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada: De acordo com os autos, não aplicável à operação. Sujeição à aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior De acordo com os autos, não aplicável à operação. IV. ESTRUTURA DA OPERAÇÃO Antes [ACESSO RESTRITO] Depois [ACESSO RESTRITO] Obs: de acordo com os autos, a Compradora adquirirá ações nas Sociedades-Alvo na proporção necessária ao volume de energia a ser adquirido. O documento celebrado entre as Partes prevê um volume contratado total de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES] de energia, entre os anos de [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], no modelo de autoprodução por equiparação. Nesse contexto, após a Operação, a estrutura societária das Sociedades-Alvo [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]. V. PARTES E GRUPOS ECONÔMICOS Polo: Comprador Parte(s) diretamente envolvida(s): Ambev S.A. ("Ambev")[5] Grupo(s) econômico(s): Grupo Anheuser-Busch InBev ("Grupo A-B InBev") Breve descrição: De acordo com os autos, a Ambev atua na produção e comercialização de cervejas, bebidas não alcoólicas carbonatadas e não carbonatadas, malte e produtos relacionados através de mais de trinta unidades fabris e uma centena de centros de distribuição. A Ambev é uma empresa do Grupo A-B InBev, cuja principal atividade no mundo (incluindo no Brasil) consiste na produção e comercialização de bebidas. No Brasil, a empresa está presente em todas as unidades da federação.

As Requerentes declararam que, atualmente, "a Ambev e Grupo AB InBev não detêm controle, nem participação direta ou indireta igual ou superior a 20% em qualquer empresa com atuação no setor de energia elétrica no Brasil". Polo: Alvo Parte(s) diretamente envolvida(s): Oitis 3 Energia Renovável S.A. ("Oitis 3"), Oitis 5 Energia Renovável S.A. ("Oitis 5") e Oitis 7 Energia Renovável S.A. ("Oitis 7") Grupo(s) econômico(s): Grupo Iberdrola Breve descrição: As Sociedades-Alvo são detentoras das autorizações para implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, os projetos (i) Central Geradora Eólica Oitis 3 (EOL Oitis 3), (ii) Central Geradora Eólica Oitis 5 (EOL Oitis 5) e (iii) Central Geradora Eólica Oitis 7 (EOL Oitis 7), todos localizados no município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. De acordo com os autos, as Sociedades-Alvo são integralmente detidas pela Neoenergia Renováveis, que é uma empresa controlada pela Neoenergia S.A. ("Neoenergia"), sociedade holding do grupo econômico da Neoenergia no Brasil, formado por empresas que desenvolvem atividades de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no Brasil, presente em 18 estados e no Distrito Federal, com ações listada na bolsa de valores de São Paulo (B3).

A Neoenergia é controlada em última instância pela Iberdrola S.A., sociedade holding do Grupo Iberdrola, um conglomerado espanhol que atua nos principais setores de energia em âmbito mundial e é formado por empresas que realizam atividades de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no Brasil e no mundo. VI. EFEITOS CONCORRENCIAIS Efeito Upstream Downstream Integração vertical Segmento Empresa/Grupo Segmento Empresa/Grupo Geração de energia elétrica Sociedades-Alvo Consumo de energia elétrica Ambev/Grupo A-B InBev VII. DEFINIÇÃO DOS MERCADOS AFETADOS Geração centralizada de energia elétrica Dimensão Produto: Cenários: (i) todas as matrizes sem segmentação (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar); e (ii) segmentado por tipo de matriz (hidrelétrica, termelétrica, eólica e solar). Geográfica: Cenários: (i) nacional (contemplando todos os Subsistemas do SIN; e (ii) segmentado por Subsistema do SIN (Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste, Sul). Proxies market share: Variável: Potência fiscalizada/outorgada (KW). Fonte: Sistema de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (SIGA). Cenário(s) afetado(s): (i) todas as matrizes no SIN; (ii) todas as matrizes no Subsistema NE; (iii) matriz eólica no SIN; e (iv) matriz eólica no Subsistema NE. Consumo de energia elétrica Dimensão Produto: Consumo total de energia. Geográfica: Nacional. Proxies market share: Variável:

Consumo de energia elétrica na rede - MW médio (CCEE) ou MWh (EPE). Fonte: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou Painel de Consumo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Cenário(s) afetado(s): Consumo nacional de energia VIII. PARTICIPAÇÃO DE MERCADO[6] Geração centralizada de energia elétrica (10/05/2025) Cenários Variável Mercado total Alvo Share % Faixa % Todas as matrizes - SIN Potência outorgada (KW) 368.924.612,6 148.500,00 0,0403% 0% - 10% Todas as matrizes - NE Potência outorgada (KW) 158.533.060,45 148.500,00 0,0937% 0% - 10% Matriz eólica - SIN Potência outorgada (KW) 55.541.521,86 148.500,00 0,2673% 0% - 10% Matriz eólica - NE Potência outorgada (KW) 50.026.831,64 148.500,00 0,2968% 0% - 10% Consumo de energia elétrica (2024)[7] Cenários Variável Mercado total Comprador Share % Faixa % Ambev MWh 531.872.000 [ACESSO RESTRITO À AMBEV] [ACESSO RESTRITO À AMBEV] 0% - 10% Grupo A-B InBev MWh 531.872.000 [ACESSO RESTRITO À AMBEV] [ACESSO RESTRITO À AMBEV] 0% - 10% IX. CONCLUSÕES Nota-se, dos dados acima, que a participação das Partes nos mercados com integração vertical encontra-se abaixo de 30% (filtro a partir do qual se presume capacidade de fechamento de mercado). Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não possui o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso IV, da Resolução nº 33/22. X. CLÁUSULAS RESTRITIVAS À CONCORRÊNCIA Previsão contratual: não XI.

DECISÃO Decisão da SG: Aprovação sem restrições ____________________________ [1] "Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). § 1º Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça. § 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

§ 3º Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei. (...)" [2] "Art. 1º Para os efeitos da submissão obrigatória de atos de concentração à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme previsto no art. 88 da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país passam a ser de: I - R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) para a hipótese prevista no inciso I do art. 88, da Lei 12.529, de 2011; e II - R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para a hipótese prevista no inciso II do art. 88, da Lei 12.529 de 2011." [3] De acordo com o Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais (Guia V+): "Uma integração vertical envolve o segmento (atividade) a montante (upstream) e o segmento a jusante (downstream) de uma determinada cadeia produtiva.

Assim, pode-se dizer que uma integração vertical ocorre quando, em decorrência de uma dada operação de concentração econômica, uma organização produtiva passa a atuar em níveis diferentes de uma mesma cadeia produtiva e interligadas, de modo que a concorrência em um mercado pode ser diretamente afetada pelos resultados do outro." [4] "Art. 9º As aquisições de participação societária de que trata o artigo 90, II, da Lei nº 12.529/2011 são de notificação obrigatória, nos termos do art. 88 da mesma lei, quando: I - Acarretem aquisição de controle, unitário ou compartilhado; II - Não se enquadrem no inciso I, mas preencham as regras de minimis do artigo 10. Parágrafo único. Não são de notificação obrigatória as aquisições de participação societária realizadas pelo controlador unitário. Art. 10. Nos termos do artigo 9º, II, são de notificação obrigatória ao Cade as aquisições de parte de empresa ou empresas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: I - Nos casos em que a empresa investida não seja concorrente nem atue em mercado verticalmente relacionado: a) Aquisição que confira ao adquirente titularidade direta ou indireta de 20% (vinte por cento) ou mais do capital social ou votante da empresa investida;

b) Aquisição feita por titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital social ou votante, desde que a participação direta ou indiretamente adquirida, de pelo menos um vendedor considerado individualmente, chegue a ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante. II - Nos casos em que a empresa investida seja concorrente ou atue em mercado verticalmente relacionado: a) Aquisição que conferir participação direta ou indireta de 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante ou social; b) Última aquisição que, individualmente ou somada com outras, resulte em um aumento de participação maior ou igual a 5%, nos casos em que a investidora já detenha 5% ou mais do capital votante ou social da adquirida. Parágrafo único. Para fins de enquadramento de uma operação nas hipóteses dos incisos I ou II deste artigo, devem ser consideradas: as atividades da empresa adquirente e as atividades das demais empresas integrantes do seu grupo econômico conforme definição do artigo 4º dessa Resolução. Art. 11. A subscrição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações é de notificação obrigatória quando, cumulativamente: I - a futura conversão em ações se enquadrar em alguma das hipóteses dos artigos 9º ou 10 desta Resolução;

e II - o título ou o valor outorgar ao adquirente o direito de indicar membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização ou direitos de voto ou veto sobre questões concorrencialmente sensíveis, excetuados os direitos já conferidos por lei. § 1º Para fins do inciso I deste artigo, calcular-se-á a quantidade de ações adquiridas caso a conversão fosse hipoteticamente exercida na data da subscrição. § 2º Em se tratando de oferta pública de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, a sua subscrição independe da aprovação prévia do Cade para consumação, mas fica proibido o exercício de quaisquer direitos políticos atrelados aos títulos ou valores adquiridos até a aprovação da operação pelo Cade. § 3º A notificação da operação de subscrição de títulos ou valores mobiliários com base nos critérios do artigo 11 afasta a necessidade de notificação da sua conversão em ações." [5] Ou por qualquer de suas subsidiárias integralmente controladas. [6] Conforme metodologia de cálculo/fonte constantes dos Formulários de Notificação. [7] Dados de consumo do Grupo Comprador em 2024, comparado aos dados mais recentes de consumo total do Anuário Estatístico de Energia Elétrica de 2024 (ano de referência 2023), publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).