Requerimento de TCC nº 08700.003919/2023-74

SEI/CADE - 1662294 - Nota Técnica Nota Técnica nº 27/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Processo nº 08700.003919/2023-74 Tipo de Processo: Finalístico: Requerimento de TCC Interessado(s): J3 Participações Ltda., Bus Serviços de Agendamento S.A. Inquérito Administrativo. Acompanhamento de cumprimento de Termo de Cessação de Conduta (TCC). Disponibilização de acesso a documentos e reabertura de prazo para manifestação complementar [VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO] No contexto de monitoramento do Termo de Cessação de Conduta (“TCC”) proposto pelas empresas Bus Serviços de Agendamento S.A. (“Bus Serviços”) e J3 Participações Ltda. (“J3”), TCC (SEI 1297211/1297227) e, em atenção à Nota Técnica nº 25/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1642112/1642113) e ao Despacho SG n.º 1424/2025 (SEI 1642415), manifestaram-se, tempestivamente, as Compromissárias por meio de petição apresentada em 13.11.2025 (SEI 1655127/1655130). As Compromissárias alegam que não lhes foi concedido acesso a diversos documentos, referenciados na Nota Técnica nº 25/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, que seriam indispensáveis para apresentação de sua manifestação /defesa. Para reparar a alegada falta solicitam acesso aos seguintes documentos:

“Relatório Inicial do Trustee de Monitoramento (SEI 1097144), aos seis relatórios semestrais (SEI 1097144, SEI 1182279, SEI 1270291, SEI 1341030, SEI 1420887/1420881 e SEI 1502458), ao Relatório de Monitoramento Extraordinário (SEI 1495389) e ao assim chamado “E-mail Trustee” (SEI 1479520).” Também alegam que “não tiveram oportunidade de participar dos atos instrutórios praticados pela SG-Cade”, pois não tiveram acesso a: Ofício n.º 1258/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1517988); Ofício n.º 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE e respectiva resposta (SEI 1523802 e 1523805); e Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1517987) e respectiva resposta (SEI 1525254 e 1525256).” Requerem que “seja concedido às Compromissárias acessos a todos os documentos mencionados na Nota Técnica n.º 25/2025, bem como a íntegra do incidente de monitoramento apresentados pelo Trustee de Monitoramento, com a consequente concessão de prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis para eventual complementação desta manifestação, sob pena de nulidade.” Argumentam que:

“A SG-Cade não especificou nem mesmo o motivo pelo qual decidiu oficiar somente as três viações rodoviárias em questão, em um universo de centenas de empresas contratantes do serviço de GDS da Bus Serviços.” Isto exposto, esta SG/ Cade esclarece que os documentos que serviram de base e motivaram seu posicionamento no sentido de negar ateste de cumprimento da cláusula 3.2.1 do ACC e, por consequência na cláusula 4.3.1 do TCC no que se refere à proibição de prática de exclusividade de fato com viações de ônibus, expressado na Nota Técnica nº 25/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE, foram os documentos enviados pelas Compromissárias, em atendimento ao ofício 5735/2025 SEI (1583642) e não outros. Não obstante, não havendo prejuízo para a instrução, visando maximizar o exercício da ampla defesa e direito ao contraditório, esta SG/Cade decidiu à luz do peticionamento das Compromissárias disponibilizar o acesso aos documentos solicitados, conforme indicado nas tabelas a seguir. Ressalta-se que apenas foi mantido o sigilo, garantido por lei, de partes de documentos ou documentos que possuem informações sensíveis como faturamento ou condições de negociações comerciais envolvendo empresas concorrentes e cujo conteúdo não está relacionado ao incumprimento apurado. Tabela 1: Acesso solicitado explicitamente pelas Compromissárias em sua manifestação:

Número SEI Conteúdo Comentário Processo de origem 1097144 Cronograma de trabalho do Trustee Organograma Compliance Officer Relatório inicial do Trustee Primeiro relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1182279 Segundo relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1270291 Terceiro relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1341030 Quarto relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1420887 Quinto relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1420881 Comunicação entre a SG e o Trustee, solicitando alteração dos destinatários dos e-mails relativos ao processo de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1502458 Sexto relatório semestral de monitoramento Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1495389 Relatório de Monitoramento Extraordinário Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1479520 Troca de e-mails entre o Trustee e a SG acerca da solicitação do relatório extraordinário e informação da demanda, por parte das Compromissárias, pela formalização do contexto do relatório e informação de que entrariam em contato com o Cade para maior entendimento. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1517988 Ofício n.º 1258/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Observação: Esse ofício não foi respondido Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v.. Em acordo com arts.

52 a 55 do Ricade e respeitados os arts. 22 da Lei 12.527/2011 e art. 6º, inciso I e art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1523802 E-mail de resposta ao Ofício n.º 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso concedido 08700.001434/2021-84 1523805 Print de tela de WhatsApp com condições comerciais com empresa concorrente Proposta comercial de empresa concorrente Inclui termo de confidencialidade Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente, inclui condições comerciais acordadas Contrato De Prestação De Serviços De Intermediação Da Venda De Passagens Rodoviárias com Bus Serviços.

(de conhecimento das Compromissárias) Contrato de Prestação De Serviços com Bus Serviços (de conhecimento das Compromissárias) Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com ClickBus para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio do website de viação para o período de 01.07 a 30.11 Com exceção dos Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação da Venda de Passagens Rodoviárias com Bus Serviços e Contrato de Prestação de Serviços com Bus Serviços , documentos de conhecimento das Compromissárias, o pedido é indeferido, vez que o conteúdo possui informações como faturamento ou condições de negociações comerciais com empresas concorrentes sem relação com o incumprimento apurado (v.arts. 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1525254 Email de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v.arts. 52 a 55 do Ricade e art. 22 da Lei 12.527/2011 e art.

6º, inciso I e art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 1525256 Petição de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Acesso deferido com restrições a informações comercialmente sensíveis sem relação com o incumprimento apurado (v.arts. 52 a 55 do Ricade e art. 22 da Lei 12.527/2011 e art. 6º, inciso I e art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12). 08700.001434/2021-84 Tabela 2: Lista com demais documentos do processo restrito ao Trustee. Número SEI Conteúdo Comentário Processo de origem 1429492 Comunicação entre a SG e o Trustee. Tratativas sobre recomendações recorrentes do Trustee às Compromissárias. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1429494 Cópia do OFÍCIO Nº 6987/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE, encaminhado às Compromissárias Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460370 OFÍCIO Nº 8839/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE, encaminhado ao Trustee de monitoramento, com solicitação do relatório extraordinário Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460372 Cópia da Política de ativação de empresas de ônibus da ClickBus Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460373 Anexo com conteúdo de treinamento sobre celebração de contratos e práticas de relações comerciais junto à parceiros. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460374 Modelos para propostas de ativação de parcerias a serem realizados por Whatsapp Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1460375 e 1460376 Petição com resposta das Compromissárias ao Ofício n.º 6987/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE.

Documentação fornecida pelas Compromissárias Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1642064 Nota Técnica 24, versão restrita ao Cade e ao Trustee. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 1642115 Nota Técnica 24, versão restrita ao Cade e ao Trustee. Acesso concedido 08700.005552/2022-42 Tabela 3: Lista com todos os documentos mencionados na Nota Técnica nº 25/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Número SEI Conteúdo Comentário Processo de origem 1642029 Nota Técnica nº 24/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Compromissárias já possuem acesso 08700.004426/2020-17 1617503 Nota Técnica nº 21/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE SEI Documento público 08700.004586/2025-62 1097144 Cronograma de trabalho do Trustee Organograma Compliance Officer Relatório inicial do Trustee Primeiro relatório semestral de monitoramento Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1429446 OFÍCIO Nº 6987/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1460375 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.005552/2022-42 1479520 Troca de e-mails entre o Trustee e a SG acerca da solicitação do relatório extraordinário e informação da demanda, por parte das Compromissárias, pela formalização do contexto do relatório e informação de que entrariam em contato com o Cade para maior entendimento. Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1429492 Comunicação entre a SG e o Trustee.

Tratativas sobre recomendações recorrentes do Trustee às Compromissárias. Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1517988 OFÍCIO Nº 1258/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1513023 OFÍCIO Nº 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1517987 OFÍCIO Nº 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1523802 E-mail de resposta ao Ofício n.º 1077/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1523805 Print de tela de WhatsApp com condições comerciais com empresa concorrente Proposta comercial de empresa concorrente Inclui termo de confidencialidade Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente Contrato Comercial com empresa concorrente, inclui condições comerciais acordadas Contrato De Prestação De Serviços De Intermediação Da Venda De Passagens Rodoviárias com Bus Serviços.

(de conhecimento das Compromissárias) Contrato de Prestação De Serviços com Bus Serviços (de conhecimento das Compromissárias) Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com empresa concorrente para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio da parceria com ClickBus para o período de 01.07 a 30.11 Tabela com informações sobre vendas realizadas por meio do website de viação para o período de 01.07 a 30.11 Documento já consta da tabela anterior. Com exceção dos Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação da Venda de Passagens Rodoviárias com Bus Serviços e Contrato de Prestação de Serviços com Bus Serviços , documentos de conhecimento das Compromissárias, o pedido é indeferido, vez que o conteúdo possui informações como faturamento ou condições de negociações comerciais com empresas concorrentes sem relação com o incumprimento apurado (v.arts. 52 a 55 do Ricade e arts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/12).

08700.001434/2021-84 1525254 Email de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1525256 Petição de Resposta ao Ofício n.º 1257/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE Documento já consta da tabela anterior 08700.001434/2021-84 1495389 Relatório de Monitoramento Extraordinário Documento já consta da tabela anterior 08700.005552/2022-42 1573325 1577624 1586056 OFÍCIO Nº 5735/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE. SEI (1573325); OFÍCIO Nº 5858/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE SEI ( 1577624) e OFÍCIO Nº 6328/2025/CGAA1/SGA1/SG/CADE. SEI( 1586056).

Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1583606 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1589485, 1589486 e 1589496 Documentação fornecida pelas Compromissárias Compromissárias já possuem acesso 08700.004437/2020-99 1565900 Notificação de Ato de Concentração Documento de acesso público 08700.005408/2025-59 1565883 Formulário de notificação do AC Documento de acesso público 08700.005408/2025-59 Com o intuito de afastar qualquer óbice ao exercício integral do direito ao contraditório e à ampla defesa das Compromissárias, esta SG/Cade, esclarece que, as viações consultadas e cujos nomes devem permanecer em sigilo para terceiros por dizerem respeito a clientes, foram apontadas pela empresa Buson (Guichê Virtual Serviços de Internet Ltda), que atuou como terceira interessada do Ato de Concentração 08700.004426/2020-17, como empresas cujos contratos comerciais ou cujas relações comerciais poderiam ser fontes de potenciais evidências que viessem a comprovar o descumprimento do compromisso de não praticar relações que contemplassem práticas de exclusividade de fato ou de direito, assumido pelas Compromissárias no ACC. Esta SG/Cade também reabre o prazo de 15 dias corridos, a partir da intimação do conteúdo desta Nota Técnica, para eventual manifestação complementar das interessadas, caso haja interesse Atenciosamente,