CRSFN · 08/09/2020

Recurso — Acórdão nº 126/2020

Recurso nº 10372.000380/2016-83

RecursoPrescritotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Abuso do poder de controle. Descumprimento do dever de diligência. Não divulgação de fato relevante. Violação de princípios contábeis. Demonstrações financeiras incompletas. Fluência do prazo trienal da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador pela citação dos acusados. Superação de entendimento jurisprudencial anteriormente pacificado no CRSFN em sentido contrário ( Overruling ). Impossibilidade de desconstituição de ato/processo plenamente constituído com fundamento em mudança posterior de orientação geral (LINDB, art. 24, segundo a Lei nº 13.655/2018 c/c Decreto nº 9.830/2019, art.5º, caput e §1º). Modulação dos efeitos da nova orientação geral. Adoção de regime de transição (LINDB, art. 23, segundo a Lei nº 13.655/2018 c/c Decreto nº 9.830/2019, arts. 6º e 7º). Desprovimento dos recursos

Decisão

1. Este processo foi pautado na 397ª Sessão de Julgamento do CRSFN, durante o julgamento sugeri a conversão em diligência para a verificação da eventual existência de ato interruptivo da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a minha sugestão foi acolhida pelos demais conselheiros. Assim este processo foi encaminhado ao BACEN para a verificação da existência dos referidos atos interruptivos da prescrição intercorrente (doc. 0011895). 2. O BACEN ofereceu resposta (doc. 0012854) onde argumentou que inexiste prescrição intercorrente antes do início do processo administrativo, e este só se inicia com a intimação. (grifo nosso) 3. Foi dada ciência do resultado da diligência aos recorrentes, sendo então apresentada Petição (doc. 0013356) onde requer que seja reconhecida a prescrição intercorrente ou que o processo retorne ao BACEN para que este apresente resposta a questão formulada no pedido de diligência. 4. O BACEN teve oportunidade de juntar documentação que comprovasse a não ocorrência da prescrição intercorrente, não o fez, então não vejo sentido no retorno do processo. Quanto ao imediato reconhecimento da prescrição intercorrente antes da instauração do processo administrativo punitivo, esse é um tema ainda não pacificado no CRSFN, portanto existe a necessidade de discussão em uma sessão de julgamento. (grifo nosso) Argumentos trazidos anteriormente, em outros processos, que não foram debatidos em profundidade 4. Vale comentar alguns argumentos trazidos em outras Sessões deste CRSFN, contrários à tese de que a prescrição intercorrente pode ocorrer antes da instauração do processo administrativo, que não foram analisadas ou enfrentadas devidamente quando apresentadas: (i) Argumento 1 – a mudança de interpretações gera instabilidade no mercado. Contra-argumento: Entendo que alterar entendimento sobre aplicação de normas não se confunde com atuação irresponsável, antes deve ser entendido como uma evolução, quando bem fundamentada. (ii) Argumento 2 – Esta é a interpretação “única”, de todos os órgãos. Contra-argumento: A respeito, observo que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aplica interpretação de que a prescrição intercorrente pode ocorrer antes da instauração do processo administrativo, ou seja, apesar de o Bacen e a CVM terem uma interpretação, esta (interpretação) não é única. (iii) Argumento 3 – A prescrição intercorrente antes da instauração do processo administrativo (PA) torna ineficaz a prescrição ordinária. Contra-argumento: a instauração do processo administrativo, tomando como marcos: (1) os pedidos de informações utilizadas como prova; (2) a análise e elaboração de relatórios pela equipe de inspetores; (3) anuência e análise da chefia imediata; (4) a elaboração da proposta de instauração de processo administrativo (PA); e (5) a análise da proposta de instauração de processo administrativo, não é efetuada em um único evento. No caso do Bacen, a atividade de fiscalização é executada em tarefas das equipes de inspetores, que devem contar com o acompanhamento dos Supervisores, que, consubstanciadas em relatórios, conta com a análise do Gerente Técnico e de Comitê de Instauração de processo administrativo. No caso da CVM, o Superintendente deve se pronunciar. Logo, pelo fato de o PA contar com mais de 1 instância antes da instauração, o argumento de que a prescrição intercorrente torna a prescrição ordinária ineficaz, se utilizada antes da instauração do PA, me parece incorreto. (iv) Argumento 4 – "notório que a prescrição intercorrente (...) somente incide após a instauração do processo" . Contra-argumento: Também é notório que o entendimento deste CRSFN tem sido dividido quanto à aplicação da prescrição intercorrente antes da instauração do processo administrativo. Assim, este tipo de argumento não contribui para a discussão. Dever do servidor público 5. Pelo disposto na Lei nº 8.112/90, se o servidor de uma autarquia, no exercício do seu poder de polícia, apurar a ocorrência de uma irregularidade, tem o dever de levar a situação ao conhecimento das autoridades superiores. O texto da Lei dispõe: Lei 8112: Art. 116. São deveres do servidor: VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; ... 6. Entendo relevante este esclarecimento pois, mesmo antes da instauração do processo administrativo, os servidores públicos têm obrigação de apresentar denúncia ou de apurar irregularidades conhecidas em razão do cargo, ou seja, uma vez iniciada uma atividade de supervisão (procedimento administrativo), em que é detectada uma irregularidade, o setor público deve se movimentar e tomar medidas e ações que vão implicar em: (i) despacho reconhecendo que não havia irregularidade ou (ii) em decisão após julgamento da situação. Também podemos citar situações que se resolvem por Termo de Compromisso ou outras formas de acordo, mas estas situações também requerem despacho/decisão superior. Exemplo na área do Bacen 7. Para facilitar o entendimento do argumento em defesa da possibilidade de existência de procedimentos administrativos pendentes de julgamento ou despacho antes da instauração do processo administrativo, podemos elaborar um exemplo na área do Banco Central do Brasil (Bacen): (i) Partamos da premissa de que as Instituições Financeiras (IF’s) devem ter procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). (ii) Tomemos, também, como fato inicial de nosso exemplo, que a Auditoria Independente de uma IF comunicou ao Bacen que a empresa (IF) não possui procedimentos de PLD. (iii) Em seguida, o Bacen inicia uma atividade de supervisão e designa um Inspetor para avaliar a comunicação efetuada pela Auditoria. (iv) O inspetor envia um Ofício à IF questionando se possui procedimentos de PLD e esta responde que "não". A resposta da empresa esclarece: “não

Inteiro teor

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Boletim de Serviço Eletrônico em 08/09/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

440ª Sessão

Recurso 14460

Processo 10372.000380/2016-83

Processo na primeira instância CVM IA-2011-2

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Construtora MG S.A.

Eliane de Freitas Duque Moreira

Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira

Nielsen Marques Barbosa

Roberto Amaral Cruz

Wilson Nardin Simplício

RECORRIDA:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR :

Thiago Paiva Chaves

ADVOGADOS :

ALEXANDRE DE MIRANDA CARDOSO (OAB/PR 27.434)

Francisco de Assis Horta Vicente (OAB/MG 61.848)

João de souza faria (oab/mg 23.105)

LUCIANA CARVALHO GABRIEL DAYER (OAB/RJ 100.002)

Ronaldo Luiz de Avelar Fonseca (OAB/MG 70.861-B)

EMENTA : RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Abuso do poder de controle. Descumprimento do dever de diligência. Não divulgação de fato relevante. Violação de princípios contábeis. Demonstrações financeiras incompletas. Fluência do prazo trienal da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador pela citação dos acusados. Superação de entendimento jurisprudencial anteriormente pacificado no CRSFN em sentido contrário ( Overruling ). Impossibilidade de desconstituição de ato/processo plenamente constituído com fundamento em mudança posterior de orientação geral (LINDB, art. 24, segundo a Lei nº 13.655/2018 c/c Decreto nº 9.830/2019, art.5º, caput e §1º). Modulação dos efeitos da nova orientação geral. Adoção de regime de transição (LINDB, art. 23, segundo a Lei nº 13.655/2018 c/c Decreto nº 9.830/2019, arts. 6º e 7º). Desprovimento dos recursos.

ACÓRDÃO CRSFN 126/2020

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem conhecer dos recursos voluntários e:

1. Em sede preliminar:

1.1 por maioria, admitir, em tese, a possibilidade de fluência da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador por meio da citação válida. Vencido o Relator, que votou pela impossibilidade de prescrição intercorrente ainda na fase investigatória;

1.2 por maioria, com fundamento no art. 23 da LINDB e no art. 927, §3º c/c art. 15 do CPC, e nos termos do voto da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, admitir a superação da jurisprudência administrativa pacificada do CRSFN que considerava não fluir o prazo de prescrição intercorrente antes da instauração formal do processo administrativo sancionador. Vencidos o Relator e o conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram no sentido de não ter sido atendido o ônus argumentativo de fundamentação específica e adequada para se proceder à superação de jurisprudência pacificada (art. 927, §4º c/c art. 15 do CPC);

1.3 por unanimidade, com fundamento no art. 23 da LINDB c/c arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.830/2019, instituir regime de transição para a aplicação da nova interpretação da norma inscrita no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 , nos seguintes termos: “A nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano.”;

1.4 por unanimidade, afastar a incidência da prescrição intercorrente no presente caso . Os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Maria Rita de Carvalho Drummond, Rui Fernando Ramos Alves, Álvaro Affonso Mendonça e Pedro Frade de Andrade acompanharam os fundamentos do voto da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, no sentido de reconhecer a paralisação do feito na etapa pré-processual, deixando de declarar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da aplicação do regime de transição aprovado pelo Colegiado; o Relator votou por afastar a incidência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o art. 1º, §1º. da Lei n. 9.873/99 não incide sobre etapa pré-processual;

1.5 por unanimidade, reafirmar a orientação no sentido de que qualquer ato ou movimentação que demonstre o desenvolvimento do procedimento em direção a seu fim é suficiente para descaracterizar paralisação processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º).

2. No mérito:

2.1 negar provimento ao recurso da CONSTRUTORA MG S.A., por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela permissão de atos danosos à Minasfer S.A. e que favoreceram outras empresas do mesmo grupo, em especial a alienação do parque industrial sem que nenhum valor fosse recebido à vista, bem como os diversos instrumentos de "cessão" celebrados com partes relacionadas (BHPar e Minaço), em infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, c/c o art 1º, III, da Instrução CVM nº 323/00;

2.2 negar provimento ao recurso de ELIANE DE FREITAS DUQUE MOREIRA , por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Minasfer S.A, se omitir perante as operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer, em infração ao art. 153, da Lei nº 6.404/76;

2.3 negar provimento ao recurso de MARCELLE PINHEIRO AUGUSTO FERREIRA , por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por, diretamente e através da sua participação relevante no grupo de controle da Minasfer, ter concorrido com a construtora MG S.A. para prejudicar a Minasfer, em benefício de outras empresas do grupo, violando, dessa forma, o disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, e no art.1º, III, c/c o art. 2º, § 1º, da Instrução CVM nº 323/00;

2.4 negar provimento ao recurso de NIELSEN MARQUES BARBOSA, por unanimidade, com base no voto do Relator, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Minasfer S.A., se omitir perante as operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer, em infração ao art. 153, da Lei nº 6.404/76;

2.5 Quanto ao recorrente ROBERTO AMARAL CRUZ, na qualidade de Diretor-Presidente da Minasfer S.A., por unanimidade, com base no voto do Relator, negar provimento ao recurso, mantendo:

2.5.1 a penalidade de inabilitação temporária pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta, por exercer suas atribuições sem atender aos interesses da Companhia, em especial pela alienação do parque industrial da Minasfer a partes relacionadas e pela cessão do crédito originado dessa alienação a outras empresas do grupo;

2.5.2 a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por não ter feito divulgar, nas notas explicativas das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, as referidas transações com partes relacionadas, em infração ao item 2 da Deliberação CVM º 26/86;

2.5.3 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2002, em infração ao art. 177, caput , e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.5.4 a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, em infração ao art. 177, caput , e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.5.5 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, em infração ao art. 177, caput , e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.5.6 a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, dos valores decorrentes da mudança de critério de contabilização dos estoques em “Ajustes dos Exercícios Anteriores”, em infração ao art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/76;

2.5.7 a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, de contas com designação genérica acima do permitido pela legislação, em infração ao art. 176, §2º, da Lei nº 6.404/76;

2.5.8 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta das informações referentes à adesão da Companhia ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 346/00;

2.5.9 a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por realizar aquisição de ações de emissão da própria Companhia sem que existissem reservas livres que suportassem a operação, o que comprometeu a intangibilidade do capital social, em infração aos artigos 1º e 2º, "a", da Instrução CVM nº 10/80, c/c o art. 30, §1º, "b", da Lei nº 6.404/76;

2.5.10 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003 da operação de aquisição de ações de emissão da própria Companhia, em infração ao art. 176, caput , da lei nº 6.404/76, c/c o art 21 da Instrução CVM nº 10, de 1980;

2.6 Quanto ao recorrente WILSON NARDIM SIMPLÍCIO, na qualidade de Diretor da Minasfer S.A., por unanimidade, com base no voto do Relator, negar provimento ao recurso, mantendo:

2.6.1 a penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por não ter feito divulgar, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, as referidas transações com partes relacionadas ocorridas durante aquele ano, em infração ao item 2 da Deliberação CVM nº 26/86;

2.6.2 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2002, em infração ao o art. 177, caput , e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.6.3 a penalidade de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, em infração ao o art. 177, caput , e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.6.4 a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, em infração ao o art. 177, caput , e §3º, da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem "3", do item "6" da Deliberação CVM nº 29/86;

2.6.5 a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, dos valores decorrentes da mudança de critério de contabilização dos estoques em "Ajustes dos Exercícios Anteriores", em infração ao art. 186,§1º, da Lei nº 6.404/76;

2.6.6 a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, de contas com designação genérica acima do permitido pela legislação, em infração ao art. 176, §2º, da Lei nº 6.404/76;

2.6.7 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta das informações referentes à adesão da Companhia ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 346, de 2000;

2.6.8 a penalidade de advertência, pela divulgação incompleta nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003 da operação de aquisição de ações de emissão da própria Companhia, em infração ao art. 176, caput , da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 21, da Instrução CVM nº 10/80;

2.6.7 a penalidade de multapenalida de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Minasfer, não de não ter divulgado ao mercado fato relevante informando a operação de alienação do ativo imobilizado da Minasfer, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 358/02.

Julgamento do recurso adiado na 411ª Sessão, por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, na 416ª Sessão, por pedido de vista do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos e na 417ª Sessão, por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Reiniciado na 424ª Sessão, o julgamento foi convertido em diligência, para oficiar as instâncias de origem para que se manifestassem sobre eventual cabimento de prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) na fase pré-processual.

Reiniciado na 440ª Sessão, participaram do julgamento os Conselheiros Pedro Frade de Andrade, Thiago Paiva Chaves, Maria Rita de Carvalho Drummond, Sérgio Cipriano dos Santos, Rui Fernando Ramos Alves, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Álvaro Affonso Mendonça e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Funcionou o procurador Euler Barros Ferreira Lopes.

Brasília, 19 de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira , Conselheiro(a) Presidente , em 04/09/2020, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 10050032 e o código CRC B84010A9 .

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso 14460

Processo 10372.000380/2016-83

Processo na primeira instância CVM IA-2011-2

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Construtora MG S.A.

Eliane de Freitas Duque Moreira

Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira

Nielsen Marques Barbosa

Roberto Amaral Cruz

Wilson Nardini Simplício

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR :

Thiago Paiva Chaves

RELATÓRIO

Objeto

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores ("SPS") para a apuração de eventuais irregularidades ocorridas na Minasfer S.A. ("Minasfer") na operação de alienação de seu ativo imobilizado, em suposto desrespeito ao seu melhor interesse e de seus acionistas minoritários; na elaboração das demonstrações financeiras dos exercícios sociais de 2003 e 2004; e no procedimento de compra, pela Companhia, de ações de sua própria emissão.

Instauração do processo administrativo e defesas

O presente processo teve origem em dois processos instaurados para apurar supostos desvios ocorridos na Minasfer: Processo CVM nº RJ2005/520 e Processo CVM nº RJ2006/1785.

O primeiro visava à averiguação do não envio de informações periódicas obrigatórias e de irregularidades nas demonstrações financeiras, assim como no trabalho dos auditores independentes, que teriam sido omissos quanto a informações relativas à situação contábil da companhia.

Já o segundo decorreu em virtude de uma reclamação encaminhada por acionista minoritário, alegando ter sido prejudicado pela Companhia em razão de suposta venda, não divulgada ao mercado, de seu ativo imobilizado.

Para a CVM, uma série de atos negociais que resultaram na alienação do ativo imobilizado da Minasfer e na posterior cessão dos créditos resultantes dessa alienação não teriam atendido ao melhor interesse da Companhia e de seus acionistas minoritários. A alienação dos ativos da Minasfer para a Autocast teria resultado numa redução de seu ativo imobilizado, na comparação entre os exercícios sociais de 2004 e 2003, da ordem de 96% a 98% (R$ 1.410.000,00 e R$ 64.375.000,00, respectivamente) (fl. 217) e um prejuízo contábil de R$ 11.503.954,51 (fls. 1533 e 1980).

O que teria ocorrido, na prática, seria a transferência do parque industrial da Minasfer – diretamente controlada pela Construtora MG S.A. (“Controladora”), sociedade anônima fechada cujos acionistas seriam Leonardo Augusto Ferreira Filho (23,84%), Marcelle Pinheiro (23,84%), Átila Luis Augusto Ferreira (23,84%) e Cesar Luis Augusto Ferreira (23,84%) – ativo crucial para os interesses da companhia, para a BHPAR, controlada diretamente pela Participa S.A., cujos acionistas seriam Átila Luis Augusto Ferreira (22,50%), Cesar Luis Augusto Ferreira (22,50%) e Marcelle Pinheiro (50%).

Para a CVM, seria " evidente que não havia interesse social que justificasse a realização dos ditos negócios, os quais, ao final [...], acabaram por beneficiar apenas a controladora da companhia e os seus administradores, tendo a MINASFER sido esvaziada e seus acionistas flagrantemente prejudicados " (fl. 1984).

Além disso, a Minasfer teria, em 31.12.2004, emprestado à Minaço o valor de R$ 26.663.488,58, pelo prazo de dois anos, com possibilidade de renovação, disponibilizando os recursos imediatamente à contraparte e recebendo como remuneração, apenas, juros de 1% ao ano (fl. 1659).

Intimados, os acusados se defenderam alegando:

prescrição ordinária e intercorrente;

improcedência das imputações aos acusados quanto à permissão para alienação do parque da Minasfer. O primeiro argumento refere-se à competência privativa do Diretor-Presidente para realização dos atos negociais, que não dependeria do conselho de administração ou da assembleia geral para tanto. Ressalvam, no entanto, que essa perspectiva não seria atribuir conduta faltosa ao Diretor-Presidente;

que a realização dos negócios apontados no Relatório de Inquérito teria sido consequência da corrosão do patrimônio da Minasfer, e não sua causa;

por ser Companhia incentivada pela SUDENE, a Minasfer teria sido prejudicada com o atraso na liberação de verbas por parte dessa instituição;

em razão da ausência de patrimônio, teriam sido realizados empréstimos bancários a juros não compatíveis com a margem praticada na atividade da Minasfer. Gradativamente, essa situação insustentável foi agravando a situação da Companhia e envolvendo os ativos de outras empresas do grupo (fl. 2.093);

o processo gradual de endividamento das companhias interligadas, de acordo com a Defesa, seria reflexo dos prejuízos acumulados pelos balanços dos exercícios findos em 31.12.2003 e 31.12.2004. No primeiro, alega-se que a maior parte do capital social havia sido absorvida por prejuízos acumulados, aumentado para cerca de 80% em 2004, como constariam nos balanços da Companhia;

a incapacidade para gerar caixa teria contribuído para a obsolescência do parque industrial e das tecnologias da Companhia. A consequência teria sido a revenda do ativo, comprado por R$ 26.642.000,00, por R$ 20.390.340,00 em 4.3.2005, para a Sada (venda cujo pagamento teria sido parcialmente realizado mediante assunção de dívidas da Minasfer);

não haveria fundamento na acusação de que a Construtora MG e Marcelle haveriam se beneficiado dos negócios relacionados com as vendas do ativo imobilizado da Minasfer e subsequentes contratos;

salientam que o “Contrato de Mútuo”, no valor de R$ 26.663.488,58, não seria transferência real de valores, mas somente a consolidação do montante então devido pela Minaço à Minasfer. Assim, somente R$ 21.448,58 do valor do contrato não seria proveniente da venda do ativo imobilizado;

Marcelle alega que a controladora direta da Minasfer seria a Construtora MG e que ela não seria acionista controladora da Companhia porque não haveria acordo de votos;

que não teria o poder para dirigir as atividades e orientar os órgãos administrativos da Minasfer, pois teria somente 23,84% das ações da Construtora MG;

com relação à venda do ativo, o instrumento assinado por Marcelle seria “mera rerratificação da escritura pública” de negócio celebrado em 06.09.1993 e, no tocante ao contrato relativo à venda do ativo imobilizado, Marcelle não teria dele participado, já que a compradora havia sido a Autocast Ltda., representada por Eliane de Freitas Duque Moreira;

que as decisões do Diretor somente exigiriam, de acordo com o disposto no art. 142, VI, da Lei 6.404, de 1976, prévia manifestação do conselho de administração quando o estatuto assim o exigisse. No estatuto social da Minasfer, em seu art. 27, ter-se-ia optado por delegar ao Diretor-Presidente ilimitados poderes, e não caberia ao conselho, portanto, vetar as operações das quais estariam sendo acusados de omissos. A decisão teria sido amparada pela Lei e pelo próprio Estatuto Social;

que teria havido alteração do objeto social da Minasfer, devidamente registrada na Junta Comercial de Minas Gerais (“JUCEMEG”), com a consequente publicidade do ato a terceiros. Assim, a Minasfer continuaria desempenhando o objeto para o qual teria sido instituída, prestando consultoria e recebendo o correspondente por tal serviço;

sobre as supostas inobservâncias aos princípios contábeis da prudência e da convenção do conservadorismo na contabilização dos juros de contrato com o Banco Holandês, que os acusados reconhecem que os contabilizaram por taxas menores postuladas em juízo, e que havia bons fundamentos para não decidir pelos juros contratuais;

sobre a falta de provisionamento de obrigações contingentes decorrentes de multas e taxas de fiscalização da CVM, alegam que se optou por sua não contabilização, para que isso não fosse interpretado como reconhecimento das dívidas, já que a Companhia não concordava com sua existência. Ressaltam ainda que o procedimento não teria criado lucros fictícios e, portanto, não teria gerado pagamento de dividendos indevidos;

sobre o lançamento de contas com a designação genérica “Outros”, a defesa alega que o art. 176 da Lei nº 6.404/76 autoriza o agrupamento das contas, dependendo da representatividade dos valores. No caso, a administração da Minasfer teria feito o agrupamento entendendo que o somatório dos valores se situava em patamar razoável, sem afronta à legislação;

quanto à desvalorização dos estoques, alegam que a redução no ativo, de R$ 1.224.000,00 (item 45 – fl. 1962), não alteraria a situação do patrimônio líquido da Minasfer e, por conseguinte, tal alteração não comprometeria a análise da situação econômica da companhia. Além disso, a opção por lançar os ajustes nas contas dos exercícios, ao invés de fazê-lo na seção respectiva a “Ajustes de exercícios anteriores” deu-se por questão prática, diante da dificuldade e preciosismo em realizar algo que não teria utilidade, uma vez que o patrimônio líquido seria o cerne da questão;

a auditoria externa não teria atribuído relevância ao fato de que o disposto no art. 185, §1º, da Lei nº 6.404, de 1976, apresenta interpretações divergentes, de forma que, em tese, a CVM poderia ter determinado republicação das DFs;

no que se refere à suposta violação do art. 3º da Instrução CVM 346/2000, contabilização do REFIS, os Acusados impugnam tal acusação, fundamentando-se na publicação do Balanço Patrimonial, em que alegam haver os saldos das dívidas parceladas e de notas explicativas com detalhadas informações, em atendimento ao dispositivo;

sobre a não inclusão da existência de operação com parte relacionada nas DFs de 2004, " no entendimento dos Diretores, a determinação [...] só seria aplicável às atividades operacionais e para efeito de consolidação das demonstrações financeiras de todas as empresas interligadas, na qual são eliminadas as receitas e os custos decorrentes de operações entre partes relacionadas. Como isto (sic) não ocorreu, entenderam eles (Diretores), que não seria necessário fazer qualquer abordagem em notas explicativas (fl. 2.139)".

quanto à operação de aquisição de ações de sua própria emissão, não teria havido prejuízo à realidade do capital social, pois no patrimônio líquido a conta “Reservas de Capital”, com R$ 378.000,00, teria valor suficiente para cobrir a operação;

teria havido um equívoco da CVM na interpretação do evento, pois não teria havido redução de capital, mas aquisição das ações para manutenção na tesouraria, até posterior deliberação;

" se a CVM entende que constitui infração a omissão do estatuto social em tratar da questão da aquisição de ações pela própria companhia, seria de se penalizar a ela (sic), e não os seus Diretores, que sequer acionistas são ". Ainda, o estatuto teria delimitado a competência do conselho de administração e faria referência à matéria;

não teria havido deficiência alguma na divulgação de informações sobre a operação de aquisição de ações de própria emissão;

Roberto Amaral Cruz afirma que, como as dívidas da Companhia perante partes não relacionadas " foram pagas com recursos fornecidos por empresas coligadas, era natural que houvesse o ressarcimento, o que se deu através da venda de ativos e cessões dos créditos correspondentes ";

Wilson Nardim Simplício, sobre a não divulgação de fato relevante, alega que as alienações ocorreram em duas etapas, sendo aquela referente aos imóveis em 1993, e àquela relativa às máquinas e equipamentos industriais, em 2004;

ele já teria sido parte em um processo administrativo, no qual lhe foi aplicada multa por ter deixado de adotar procedimentos de atualização de registro da Companhia e não envio de informações, após a alienação dos bens do ativo imobilizado e das cessões de crédito, e nada teria sido registrado à época acerca de tais operações agora em questão; e

já teria havido prescrição da pretensão punitiva em razão do último negócio (alegadamente, 2.1.2004) e da interpelação de Wilson (19.3.2012) e, em seguida, que a comunicação não se fazia necessária porquanto a Companhia continuou suas operações e isso poderia acarretar uma interpretação negativa do mercado, eximindo-o de tal responsabilidade em virtude do art. 6º da Instrução CVM 358/2002.

Decisão da CVM

Com relação às preliminares, o diretor-relator entendeu que há diversos atos inequívocos para apuração dos fatos que impediram a configuração da prescrição administrativa, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99.

Quanto à alegação de incidência do art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 6.404/76, para o diretor-relator, esse dispositivo é visivelmente impertinente ao caso, uma vez que trata do prazo de prescrição para o acionista ingressar com ação contra a sociedade da qual participe, o que em nada se relaciona com o presente caso, que envolve o exercício do poder punitivo pela CVM.

Assim, concluiu-se pela improcedência da alegação de prescrição da ação administrativa punitiva.

No que tange ao mérito, o diretor ressalta que a alienação do parque industrial foi efetuada sem a realização de laudo de avaliação dos bens (confessado à fl. 51), o que corrobora a ausência do cumprimento do dever de cuidado em situações sensíveis, como inequivocamente é a alienação de praticamente todo o ativo não circulante da companhia para outra empresa do mesmo grupo de controle, deixando a Minasfer impossibilitada de exercer o seu objeto social. Destacou que o art. 245 da LSA determina que todas as relações entre partes relacionadas devem observar condições estritamente comutativas, o que exigia, no mínimo, a realização de um laudo de avaliação antes das vendas do parque industrial e do imóvel da Minasfer, para que se pudesse aferir os valores e as condições de mercado e, assim, verificar a comutatividade exigida por lei.

Além disso, a Autocast/BHPar possuía, na época, patrimônio líquido de aproximadamente R$ 10 milhões (fl. 781), e não estava exercendo atividade operacional (fl. 775), o que, para o diretor-relator, tornava claramente temerária e desaconselhável a alienação do parque industrial (por aproximadamente R$ 27 milhões) para uma sociedade em tais condições. E tal situação seria agravada em virtude de os pagamentos das dívidas terem sido diferidos em um ano e meio (fls. 1001/1002 e fls. 1005/1009), sem que fosse ajustado o pagamento de quaisquer juros por essa longa postergação, e nem mesmo apresentada alguma justificativa para essas liberalidades realizadas em benefício de sociedades relacionadas.

Para o relator, as operações citadas, sempre realizadas com partes relacionadas, começaram com a alienação do ativo não circulante, o que inviabilizou o exercício do objeto social da companhia, e depois passaram pelas sucessivas “cessões” de créditos e postergações de vencimentos, sem que houvesse sequer a fixação de juros para compensar o diferimento do pagamento, o que configura a inequívoca conivência da Controladora com os irregulares atos de liberalidade realizados com o patrimônio da Companhia (art. 154, §2º, I, da LSA).

Assim, tratar-se-ia de escancarada violação, pela Construtora MG, de suas obrigações como controladora da Minasfer, em especial ao parágrafo único do art. 116 da LSA, que impõe ao controlador o dever de agir no interesse da companhia, fazendo-a realizar seu objeto e cumprir sua função social, bem como preservando os interesses dos minoritários e da comunidade em que atua.

A construtora MG atuou de forma contrária aos seus deveres de controladora, uma vez que permitiu o esvaziamento da companhia em favor de outras sociedades controladas pelo mesmo grupo, e ainda a postergação do pagamento da dívida por anos, através de diversas instrumentos negociais que sequer previam o pagamento de juros, permitindo, assim, que a administração de sua controlada fizesse reiterados atos de liberalidade com o patrimônio da companhia.

Nesse ponto, entendeu ter ficado plenamente caracterizada a violação ao art. 116, parágrafo único, da LSA, c/c o art. 1º, III, da Instrução CVM nº 323/00, uma vez que a Construtora MG não utilizou seu poder de controle para fazer a Minasfer realizar seu objeto e cumprir sua função social, mas sim para que seu patrimônio fosse dilapidado em favor de outras empresas do grupo.

Com relação a Marcelle Pinheiro, entendeu também que deve ser punida com fulcro ao art. 116, parágrafo único, da LSA, e art. 1º, III, c/c o art. 2º, §1º, da Instrução CVM nº 323/00, por ter concorrido com as práticas irregulares adotadas pela controladora direta Construtora MG, que terminaram por prejudicar severamente a Minasfer, em benefício de partes relacionadas.

No que tange à violação dos deveres fiduciários do Presidente da Minasfer, o mesmo teria violado, de forma flagrante, o dever de agir no interesse da companhia, uma vez que, no cargo de administrador da Minasfer, celebrou diversos negócios que prejudicaram a companhia em beneficio de outras empresas do mesmo grupo.

Já o Diretor de Relações com o Investidor (DRI), na ocasião dos fatos em análise, para o diretor-relator ele teria violado o dever previsto no art. 157, §4º, e art. 3º da Instrução CVM nº 358/02, ao não divulgar como fato relevante a alienação de quase todo o parque industrial (ativo não circulante) da Minasfer para a Autocast/BHPar, por meio de contrato assinado em 6.1.2004.

Com relação aos deveres de diligência dos Conselheiros da Minasfer, sendo inconteste que a venda dos ativos imobilizados à Autocast/BHPar eliminou a possibilidade de a Minasfer executar seu objeto social, e que a postergação do recebimento do crédito por três anos sem previsão de juros foi tão danosa à companhia quanto benéfica para as contrapartes do mesmo grupo empresarial, não remanesce qualquer dúvida ao diretor-relator de que os conselheiros de administração da Companhia não atuaram com o exigido dever de diligência, uma vez que se omitiram, durante anos, diante das operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer em benefício de outras empresas do grupo, em clara infração ao art. 153 da LSA.

No que diz respeito a operação de aquisição de ações de emissão da própria Minasfer, realizada entre 30.5.2003 e 6.11.2003, o relator entendeu que houve violação os artigos 1º e 2º, “a”, da Instrução CVM nº 10/80 e a legislação societária, por importar em prejuízo à intangibilidade do capital social (sem prejuízo da infração contábil relativa à omissão dessa informação nas demonstrações financeiras, o que será apurado no próximo subitem). Sendo o diretor Roberto Amaral o único responsável, tendo em vista sua competência estatutária privativa para realização de tal ato.

Quanto às infrações de natureza contábil, foram averiguadas conjuntamente as responsabilidades dos diretores Roberto Amaral e Wilson Nardim, onde concluiu-se pelas violações dos seguintes dispositivos:

item 2 da Deliberação nº 26/86, uma vez que eles se omitiram quanto à obrigação de divulgar, nas notas das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, as transações com partes relacionadas referidas no capítulo 0, em especial a venda do ativo não circulante para a Autocast/BHPar, a “cessão” do crédito para a Minaço e as operações com a BR Factoring – como foram várias omissões relativas às demonstrações financeiras de um mesmo ano (2004);

art. 177, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86, em virtude das informações contabilmente equivocadas relativas aos juros que constaram das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003;

art. 177 da Lei 6.404/76 e do subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86, c/c os artigos 176, §5º, “d”27, e 184, I28, da Lei 6.404/76, em razão da ausência de registro das multas nas demonstrações financeiras de 2002, 2003 e 2004 – anote-se que, como o equívoco ocorreu em três demonstrações financeiras (anos distintos), trata-se, inequivocamente, de infrações independentes;

art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/76, pelo não lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, dos valores decorrentes da mudança de critério de contabilização dos estoques em “Ajustes dos Exercícios Anteriores”;

art. 3º da Instrução CVM nº 346, de 2000. Embora o diretor-relator tenha entendido que as informações referentes ao REFIS estavam incompletas em face do exigido pela Instrução CVM nº 346/00, concluiu que não se pode afirmar que os dados divulgados não tenham cumprido, ao menos parcialmente, seu objetivo informacional, o que foi considerado na dosimetria da pena;

art. 176, §2º, da LSA, em virtude da atribuição de designações genéricas, sem especificação da natureza, de diversas contas relevantes, tanto do ativo quanto do passivo da Minasfer, no exercício findo em 31.12.2003;

art. 21 da Instrução CVM nº 10/80. A análise da nota explicativa 8.1 das DFs referentes ao exercício social de 2003 (fl. 309) demonstra que houve uma divulgação da operação, embora sem o atendimento de todos os requistos previstos na norma regulatória. Entendeu que os dados divulgados cumpriram, ao menos parcialmente, seu objetivo informacional, o que foi considerado na dosimetria da pena.

As punições propostas pelo diretor-relator foram acompanhadas em sua maioria pelos demais membros do Colegiado, com exceção quanto à dosimetria adotada para atribuição de penalidade ao Sr. Roberto Amaral Cruz (“Roberto Cruz”) no tocante à infração ao art. 154, caput, da Lei nº 6.404, de 1976 (“Lei 6.404”). Assim, o Colegiado concluiu nos seguintes termos:

Preliminarmente, rejeitar a arguição de prescrição interposta pela defesa; e, no mérito:

Por unanimidade de votos, aplicar à Construtora MG S.A. a pena de multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00, por permitir atos extremamente danosos à Minasfer S.A. e que favoreceram outras empresas do mesmo grupo, em especial a alienação do parque industrial sem que nenhum valor fosse recebido à vista, bem como os diversos instrumentos de “cessão” celebrados com partes relacionadas (BHPar e Minaço), em infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 1º, III, da Instrução CVM nº 323/00.

Por maioria de votos, vencido o Diretor-relator quanto à dosimetria adotada para a infração ao art. 154, caput, da Lei nº 6.404/76, aplicar ao acusado Roberto Amaral Cruz, na qualidade de diretor-presidente da Minasfer S.A., a penalidade de inabilitação temporária pelo prazo de cinco anos para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta, por exercer suas atribuições sem atender aos interesses da Companhia, em especial pela alienação do parque industrial da Minasfer a partes relacionadas e pela cessão do crédito originado dessa alienação a outras empresas do mesmo grupo.

Por unanimidade de votos, aplicar ao acusado Roberto Amaral Cruz, na qualidade de diretor-presidente da Minasfer S.A.:

Multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00, por não ter feito divulgar nas notas explicativas das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004 as referidas transações com partes relacionadas, em infração ao item 2 da Deliberação CVM nº 26/86;

Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do

conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2002, em infração ao art. 177, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86;

Multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00, por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, em infração ao art. 177, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86;

Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, por infração ao art. 177, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86;

Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00, pelo não lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, dos valores decorrentes da mudança de critério de contabilização dos estoques em “Ajustes dos Exercícios Anteriores”, em infração ao art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/76;

Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00, pelo lançamento, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003, de contas com designação genérica acima do permitido pela legislação, em infração ao art. 176, §2º, da Lei nº 6.404/76;

Advertência, pela divulgação incompleta das informações referentes à adesão da Companhia ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 346/00;

Multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00, por realizar aquisição de ações de emissão da própria Companhia sem que existissem reservas livres que suportassem a operação, o que comprometeu a intangibilidade do capital social, em infração aos artigos 1º e 2º, “a”, da Instrução CVM nº 10/80, c/c o art. 30, §1º, “b”, da Lei 6.404/76;

Advertência, pela divulgação incompleta nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2003 da operação de aquisição de ações de emissão da própria Companhia, em infração ao art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 21 da Instrução CVM nº 10, de 1980;

Aplicar ao acusado Wilson Nardim Simplício, na qualidade de diretor da Minasfer S.A.:

Multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00, por não ter feito divulgar, nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, as referidas transações com partes relacionadas ocorridas durante aquele ano, em infração ao item 2 da Deliberação CVM nº 26/86;

Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2002, em infração ao art. 177, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86;

Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00, por ter violado o princípio contábil da prudência e da convenção do conservadorismo nas demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2004, em infração ao art. 177, caput, e §3º da Lei nº 6.404/76, c/c o subitem “3” do Item “6” da Deliberação CVM nº 29/86;

Advertência, pela divulgação incompleta das informações referentes à adesão da Companhia ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 346, de 2000; e

Aplicar ao acusado Wilson Nardim Simplício, na qualidade de diretor de relações com investidores da Minasfer S.A., multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00, por não ter divulgado ao mercado fato relevante informando a operação de alienação do ativo imobilizado da Minasfer, em infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 358/02;

Aplicar à acusada Eliane de Freitas Duque Moreira, na qualidade de membro do conselho de administração da Minasfer S.A., multa pecuniária de R$100.000,00,

por se omitir perante as operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer, em infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76;

Aplicar ao acusado Nielsen Marques Barbosa, na qualidade de membro do conselho de administração da Minasfer S.A., a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00, por se omitir perante as operações que terminaram por dilapidar o patrimônio da Minasfer, em infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76,;

Aplicar à acusada Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00, por, diretamente e através de sua participação relevante no grupo de controle da Minasfer, ter concorrido com a Construtora MG S.A. para prejudicar a Minasfer, em benefício de outras empresas do grupo, violando, dessa forma, o disposto no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, e no art. 1º, III, c/c o art. 2º, §1º, da Instrução CVM nº 323/00.

Recurso ao CRSFN

Regularmente intimados, os acusados Roberto Amaral Cruz e Wilson Nardim Simplício apresentaram recurso conjunto a este Conselho em 25.4.2016, alegando, em síntese que (fls. 2276-2306):

ocorrência de prescrição quinquenal e prescrição trienal;

com relação à violação ao art. 177, caput e §3º da LSA; e subitem 3 do 6 da Deliberação CVM n. 29/86, o procedimento em causa não acarretou danos extras à Companhia, uma vez que ela apurou prejuízo no período base e, consequentemente, não efetuou distribuição de dividendos. O procedimento adotado acabou se mostrando coerente, na medida em que a questão foi resolvida com o citado Banco, em condições muito superiores à que resultaria da submissão aos juros contratuais;

no que tange o art. 176, caput, 177, caput e §3º da LSA, e subitem 3 do item 6 da Deliberação CVM n. 29/86, a Minasfer assim procedeu por não concordar com as exigências. A contabilização de seus valores poderia ser interpretada como reconhecimento das dívidas, com prejuízos para as defesas. Além disso, o procedimento não importou em apuração de lucros fictícios e, via de consequência, de pagamento de dividendos indevidos;

já no que diz respeito ao §2º do art. 176 da LSA, a acusação não relata com que saldos tais contas figuraram. O certo é que o dispositivo autoriza o agrupamento, dependendo da representatividade dos valores;

para a violação ao §2º do art. 186 da LSA, os reflexos da questionada modificação no PL da Minasfer seriam os mesmos, diante do volume dos prejuízos acumulados, razão pela qual entendeu a sua administração de que os ajustes nos estoques não comprometeriam a análise da situação econômica da Companhia, uma vez lançados como ajustes de exercícios anteriores, ou como complemento de custos. Além disso, a identificação dos valores pertinentes a cada um dos anos anteriores seria um preciosismo contábil de difícil execução e de pouca ou nenhuma utilidade prática. Por fim, as expressões "apenas" e "e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes", contidas no §1º do art. 185 da LSA comportam interpretações divergentes. A auditoria externa não atribuiu relevância ao fato. E a CVM poderia, em tese, determinar republicação das demonstrações;

quanto ao art. 3º da ICVM n. 346/00, o balanço patrimonial de 2002 e 2003 contém os saldos das dívidas parceladas do REFIS, bem como as notas explicativas;

com relação aos artigos 1º e 2º, letra "a" da ICVM n. 10/80, refuta-se a assertiva de que houve redução do capital no montante das aquisições. Além disso, a omissão do estatuto em tratar da questão de aquisições de ações seria de se penalizar a Cia e não os seus diretores, que sequer acionistas são;

no que diz respeito ao art. 21 da ICVM n.10/80 c/c art. 176 da LSA, não se encontra nenhum detalhe acerca dessa deficiência de informações. O que ocorreu foi um equívoco da adm da Minasfer: não houve redução no capital, mas sim aquisição de ações próprias;

quanto ao item 2 da Deliberação CVM n. 26/86, a determinação normativa da prestação de informações só seria aplicável às atividades operacionais e para efeito de consolidação das DFs de todas as empresas interligadas, na qual são eliminadas as receitas e os custos decorrentes de operações entre partes relacionadas;

especificamente às acusações ao Roberto Cruz, os negócios realizados estavam amparados pelo art. 30, alíneas "b" a "d" do estatuto social;

a corrosão do patrimônio da Minasfer não teve como causa os impugnados negócios. A incapacidade da Minasfer para auferir caixa, importou num inevitável processo de degradação dos equipamentos, o que veio a ser evidenciado no valor total apurado em sua subsequente venda;

o "contrato de mútuo" entre Minasfer e Minaço não apresentou transferência de valores em espécie. Tratou-se de simples consolidação do montante então devido pela Minaço à Minasfer. O tal pretenso mútuo, apenas a quantia de R$ 21.448,58, não provêm da venda do imobilizado;

especificamente às acusação ao Wilson Simplício, na posição de DRI, cumpre destacar que as alienações ocorreram em duas etapas: a primeira, pertinente aos imóveis, em 6.9.1993 (antes da eleição de Wilson para o cargo); a segunda, relativa às máquinas e equipamentos industriais, firmado em 6.1.2004.

Por meio do PAS - Rito Sumário 2006/00801, foi aplicado ao Wilson pena pecuniária de R$ 20 mil, por ter deixado de adotar procedimentos de atualização de registro da Cia e pelo não envio das informações. Apesar de aquele procedimento ter sido instaurado após alienação dos bens do imobilizado e das cessões de créditos, nada foi registrado nele, acerca de tais operações. De fato, no pertinente à falta de comunicação ao mercado, o primeiro pronunciamento da CVM em face de Wilson foi em 19.3.2012. Assim sendo, operou-se prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o último negócio (2.1.2004) e a interpelação de Wilson (19.3.2012), se passaram 8 anos, 3 meses e 17 dias, e atualmente, mais de 12 anos;

a comunicação não se fazia necessária, uma vez que a Cia ainda continuou operando, sem embargo de que uma precipitada atitude poderia acarretar em má interpretação do mercado.

Por fim, Roberto Cruz e Wilson Simplício alegaram que não há justificativa para penas tão exarcebadas e solicitam redução nas multas, sem que isto importe em reconhecimento de culpa. Os recorrentes também demonstram a ocorrência de onerosidade excessiva, bem como dificultade financeira para o adimplemento das obrigações.

As acusadas Eliane de Freitas Duque Moreira e Nielsen Marques Barbosa também apresentaram recurso conjunto a este conselho onde, em síntese, alegaram (fls. 2307-2321):

ocorrência de prescrição quinquenal e prescrição trienal;

independentemente das causas que levaram o Diretor Presidente da Minasfer a realizar os negócios sob acusação, há que se destacar que ele o fez amparado pelo art. 30, alíneas "b" a "d" do estatuto. Tais negócios não exigiam prévio pronunciamento do Conselho de Administração. A prévia manifestação do Conselho só se faz necessária "quando o estatuto assim o exigir", o que não é o caso;

Da mesma forma que os recorrentes Roberto e Wilson, Eliane Moreira e Nielsen Barbosa solicitaram redução nas multas, sem que isso importe em reconhecimento de culpa.

Recorreram também, de forma tempestiva, Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira e Construtora MG S.A., resumidamente nos seguintes termos (fls. 2322-2335):

ocorrência de prescrição quinquenal e prescrição trienal;

o diretor presidente não dependia de autorização do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral dos acionistas;

não tem fundamento a assertiva de que os recorrentes teriam se beneficiado dos negócios relacionados com as vendas de equipamentos e terrenos vinculados à atividade industrial da Minasfer e subsequentes cessões e quitações recíprocas de débitos e créditos. Pois a corrosão do patrimônio da Minasfer não teve como causa os impugnados negócios. A incapacidade da Minasfer para auferir caixa, importou num inevitável processo de degradação dos equipamentos, o que veio a ser evidenciado no valor total apurado em sua subsequente venda;

especificamente quanto à recorrente Marcelle, não havia e nem há acordo de votos firmado pelos citados acionistas, de sorte que não se pode atribuir a nenhum deles a condição de controlador da Minasfer; muito menos Marcelle;

com sua participação de 23,84% na Construtora MG S.A., controladora da Companhia, ela nunca teve o poder;

com relação à participação de Marcelle na venda do imobilizado da Minasfer, o instrumento relativo ao imóvel é mera rerratificação da escritura pública relativa à sua incorporação ao capital da referida adquirente, mais de dezenove anos antes da instauração do presente processo administrativo sancionaodr;

quanto às máquinas e equipamentos, a compradora foi a Autocast Ltda., representada por Eliane de Freitas Duque Moreira;

somente o contrato de fls. 1005/1006 pode ser considerado como alienação do parque industrial da Minasfer. E dele não participou Marcelle;

revela-se descabida a assertiva de que Marcelle teria obtido proveito pessoal em detrimento da Minasfer. Os prejuízos desta foram de natureza operacional, acumulados desde o início de suas operações, e a venda de seus ativos foram realizadas para satisfação de passivos próprios, liquidados por meio de compensações de direitos e obrigações entre as partes contratantes;

Marcelle nunca se enquadrou como acionista controladora, ou mesmo como detentora, por vias indiretas, do poder de controle sobre a Minasfer, o que a coloca fora do rol das pessoas passíveis de punição, mormente com base em atos de terceiros;

o acórdão recorrido não especificou os critérios dos julgadores da CVM para a aplicação das penas de multa, o que acarreta a nulidade da decisão.

Tal qual os demais recorrentes, Marcelle Ferreira e Construtora MG S.A. solicitaram redução nas multas, sem que isso importe em reconhecimento de culpa.

É o relatório.

Thiago Paiva Chaves – Conselheiro Relator.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Paiva Chaves , Conselheiro(a) Relator(a) , em 20/12/2017, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional

Recurso 14460

Processo 10372.000380/2016-83

Processo na primeira instância CRSFN-CVM IA-2011-2

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

Construtora MG S.A.

Eliane de Freitas Duque Moreira

Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira

Nielsen Marques Barbosa

Roberto Amaral Cruz

Wilson Nardin Simplício

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR :

Thiago Paiva Chaves

Modalidade(s) de Julgamento: (x)Virtual (x)Videoconferência ( )Presencial

RELATÓRIO

( * ) Relatório Complementar

OBJETO

Trata-se de Recursos Voluntários apresentados ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ("CRSFN") almejando reforma da decisão proferida pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), em 8.12.2015, que culminou com a aplicação de multas e advertências aos recorrentes, por supostas irregularidades ocorridas na Minasfer S.A. ("Minasfer") na operação de alienação de seu ativo imobilizado, em suposto desrespeito ao seu melhor interesse e de seus acionistas minoritários; na elaboração das demonstrações financeiras dos exercícios sociais de 2003 e 2004; e no procedimento de compra, pela Companhia, de ações de sua própria emissão.

CRONOLOGIA PROCESSUAL

Alguns dos principais atos e fatos administrativos realizados no curso do processo estão resumidos na tabela a seguir:

Tabela 1

Evento

Data

Folha

Ofício CVM solicitando informações de recorrente 2.1.2005 68

Relatório de Inspeção 28.12.2006 11/33

Proposta de Instauração de Inquérito 24.1.2008 6/10

Instauração de Inquérito Administrativo 7.4.2011 1

Relatório de acusação da SPS e PFE 1.10.2012 1954/1995

Defesas de alguns comitentes 6.2.2013 2038/2052

Decisão CVM 8.12.2015 2214/2248

Recurso distribuído ao Conselheiro Thiago Paiva Chaves. 20.9.2016 SEI 0008734

Recurso incluído para julgamento na 411ª Sessão (Pedido de Vista) 20.3.2018 SEI 0465908

Recurso incluído para julgamento na 424ª Sessão, realizada em 23.4.2019.

(Colegiado do CRSFN aprovou a conversão de diligência deste processo). 23.4.2019 SEI 2463584

ORIGEM E FATOS

O presente processo teve origem em dois processos instaurados para apurar supostos desvios ocorridos na Minasfer: Processo CVM nº RJ2005/520 e Processo CVM nº RJ2006/1785. O primeiro visava à averiguação do não envio de informações periódicas obrigatórias e de irregularidades nas demonstrações financeiras, assim como no trabalho dos auditores independentes, que teriam sido omissos quanto a informações relativas à situação contábil da companhia.

Já o segundo processo, decorreu em virtude de uma reclamação encaminhada por acionista minoritário, alegando ter sido prejudicado pela Companhia em razão de suposta venda, não divulgada ao mercado, de seu ativo imobilizado.

Para a área técnica da CVM, uma série de atos negociais que resultaram na alienação do ativo imobilizado da Minasfer e na posterior cessão dos créditos resultantes dessa alienação não teriam atendido ao melhor interesse da Companhia e de seus acionistas minoritários. A alienação dos ativos da Minasfer para a Autocast teria resultado em uma redução de seu ativo imobilizado, na comparação entre os exercícios sociais de 2004 e 2003, da ordem de 96% a 98% (R$ 1.410.000,00 e R$ 64.375.000,00, respectivamente) (fl. 217) e um prejuízo contábil de R$ 11.503.954,51 (fls. 1533 e 1980).

Para a área técnica da CVM, seria " evidente que não havia interesse social que justificasse a realização dos ditos negócios, os quais, ao final [...], acabaram por beneficiar apenas a controladora da companhia e os seus administradores, tendo a MINASFER sido esvaziada e seus acionistas flagrantemente prejudicados " (fl. 1984).

DEFESA

Intimados, os acusados se defenderam alegando:

prescrição ordinária e intercorrente;

que a realização dos negócios apontados no Relatório de Inquérito teria sido consequência da corrosão do patrimônio da Minasfer, e não sua causa;

por ser Companhia incentivada pela SUDENE, a Minasfer teria sido prejudicada com o atraso na liberação de verbas por parte dessa instituição;

não haveria fundamento na acusação de que a Construtora MG e Marcelle haveriam se beneficiado dos negócios relacionados com as vendas do ativo imobilizado da Minasfer e subsequentes contratos;

Marcelle alega que a controladora direta da Minasfer seria a Construtora MG e que ela não seria acionista controladora da Companhia porque não haveria acordo de votos;

que não teria o poder para dirigir as atividades e orientar os órgãos administrativos da Minasfer, pois teria somente 23,84% das ações da Construtora MG;

teria havido um equívoco da CVM na interpretação do evento, pois não teria havido redução de capital, mas aquisição das ações para manutenção na tesouraria, até posterior deliberação;

não teria havido deficiência alguma na divulgação de informações sobre a operação de aquisição de ações de própria emissão;

DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA

Com relação às preliminares, o Diretor-Relator entendeu que haveria diversos atos inequívocos para apuração dos fatos que impediram a configuração da prescrição administrativa, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99.

Quanto à alegação de incidência do art. 287, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 6.404/76, para o Diretor-Relator, esse dispositivo é visivelmente impertinente ao caso, uma vez que trata do prazo de prescrição para o acionista ingressar com ação contra a sociedade da qual participe, o que em nada se relaciona com o presente caso, que envolve o exercício do poder punitivo pela CVM.

Assim, concluiu-se pela improcedência da alegação de prescrição da ação administrativa punitiva.

No que tange ao mérito, o Diretor ressaltou que a alienação do parque industrial foi efetuada sem a realização de laudo de avaliação dos bens (confessado à fl. 51), o que corrobora a ausência do cumprimento do dever de cuidado em situações sensíveis, como inequivocamente é a alienação de praticamente todo o ativo não circulante da companhia para outra empresa do mesmo grupo de controle, deixando a Minasfer impossibilitada de exercer o seu objeto social.

Destacou que o art. 245 da LSA determina que todas as relações entre partes relacionadas devem observar condições estritamente comutativas, o que exigia, no mínimo, a realização de um laudo de avaliação antes das vendas do parque industrial e do imóvel da Minasfer, para que se pudesse aferir os valores e as condições de mercado e, assim, verificar a comutatividade exigida por lei.

Para o Relator, as operações citadas, sempre realizadas com partes relacionadas, começaram com a alienação do ativo não circulante, o que inviabilizou o exercício do objeto social da Companhia, e depois passaram pelas sucessivas “cessões” de créditos e postergações de vencimentos, sem que houvesse sequer a fixação de juros para compensar o diferimento do pagamento, o que configura a inequívoca conivência da Controladora com os irregulares atos de liberalidade realizados com o patrimônio da Companhia (art. 154, §2º, I, da LSA).

Quanto às infrações de natureza contábil, foram averiguadas conjuntamente as responsabilidades dos diretores Roberto Amaral e Wilson Nardim, em que se concluiu pelas violações dos seguintes dispositivos:

As punições propostas pelo Diretor-Relator foram acompanhadas em sua maioria pelos demais membros do Colegiado, com exceção quanto à dosimetria adotada para atribuição de penalidade ao Sr. Roberto Amaral Cruz (“Roberto Cruz”) no tocante à infração ao art. 154, caput, da Lei nº 6.404, de 1976 (“Lei 6.404”). Assim, o Colegiado concluiu nos seguintes termos: