CRSFN · Relator
JOÃO COX
152 julgados · página 4 de 4
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Recurso de Ofício — Acórdão nº 7801/2006
RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Importação – Falta de pagamento de compra de bens (Lei nº 10.755, de 03.11.03) –…
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Recurso Voluntário — Acórdão nº 7868/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Importação – Falta de pagamento pela compra de bens – Inteligência do § 1º do art. 1º da…
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