Processo Administrativo nº 97/1837

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - S.A. CONFECÇÕES BRASILEIRAS - SABRA - PROC. 97/1837

Reg. nº 1353/97 Relatora: DIB O presente processo trata de recurso da S.A. Confecções Brasileiras - SABRA contra a aplicação de multa por atraso na apresentação das Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFPs e Demonstrações Financeiras - DFs, relativas ao exercício social de 1996. A SEP propôs o cancelamento da multa aplicada por atraso na entrega das DFPs/96, por entender que a companhia estaria enquadrada no art. 1º, item I, alínea a, da Instrução CVM nº 245/96, e a manutenção da multa relativa ao não envio das DFs/96, porquanto estas são devidas e foram recebidas com atraso. A Diretora-Relatora votou pelo cancelamento da multa relativa às DFPs/96 e pela manutenção da multa por atraso na entrega das DFs/96, conforme entendimento da SEP. O voto da Relatora foi acompanhado pelo Colegiado.