Processo Administrativo nº 97/2048

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. - PROC. 97/2048

Reg. nº 1355/97 Relator: DPM A Metalon Indústrias Reunidas S.A. encaminhou à CVM, com atraso, as Demonstrações Financeiras - DFs/96, as Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFPs/96, o Formulário IAN, não tendo sido recebida ainda a Ata da AGO. Após receber a comunicação de multa correspondente aos atrasos verificados, a companhia recorreu com relação às DFs e ao IAN. Analisado o recurso, a SEP, com a concordância do SGE, propôs a manutenção das multas aplicadas e o indeferimento do recurso, em função do atraso contínuo observado na entrega das informações obrigatórias por parte daquela companhia. Examinando a argumentação da recorrente, o Diretor-Relator votou no sentido de manter as multas aplicadas, com exceção daquela relativa ao Formulário IAN, tendo em vista que a companhia o entregou dentro do prazo, mas apenas se equivocou no preenchimento, na capa do formulário, do exercício social a que se referia. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.