Processo Administrativo nº 97/3123

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CEMIG - PROC. 97/3123

Reg. Nº 1452/97 Relator: DIB Também presente: Milton Ferreira D’Araújo (SEP) A respeito do pleito da CEMIG, objeto do recurso em questão, no sentido de que lhe fosse concedida autorização para efetuar a reversão dos efeitos da Correção Monetária Especial da Lei nº 8.200/91, o Colegiado decidiu editar ato normativo sobre a matéria, deliberando da seguinte forma: - autorizar as companhias abertas, cujos ativos estejam comprovadamente acima do valor de mercado ou sejam superiores ao seu valor de recuperação através das suas operações futuras, a reverter o saldo existente da conta de reserva de capital relativa à correção monetária especial da Lei nº 8.200/91; - a reserva de capital referida no item acima deverá ser revertida em contrapartida da respectiva conta do ativo permanente, até o montante da correção especial ainda não depreciada, amortizada ou exaurida, devendo a parcela remanescente ser transferida para a conta de lucros/prejuízos acumulados; - alertar as companhias quanto à necessidade de divulgação dos efeitos relevantes decorrentes da aplicação do disposto nesta Deliberação, conforme previsto na Instrução CVM nº 31/84; - aplicar os efeitos desta Deliberação ainda às demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.97.