Processo Administrativo nº 98/1692

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – SONDOTÉCNICA ENG. DE SOLOS S/A – PROC. 98/1692

Reg. nº 1707/98 Relatora: DIB Trata-se de recurso interposto pela Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. contra a decisão da SEP, que determinou a republicação das Demonstrações Financeiras da companhia relativas ao exercício social findo em 31.12.97, tendo em vista a existência de ativo contingente, sem a constituição de provisão para perdas no mesmo valor registrado, nas contas a receber de longo prazo. Sustentou a Recorrente que o crédito oriundo do vencimento antecipado do contrato de consolidação de dívida firmado com a Eletronorte (objeto de ação judicial da Sondotécnica contra a Eletronorte, com sentença a seu favor em 1ª e 2ª instâncias) foi contabilizado, no exercício de 1997, por um valor 27,18% inferior àquele avaliado para a causa, como medida de extremo conservadorismo, motivo pelo qual, no seu entendimento, não há necessidade de se constituir provisão para perdas e, por conseguinte, o refazimento das DFs daquele exercício. A GEA-2 manifestou-se propensa a aceitar a alegação desde que inexistam dúvidas quanto ao direito e à chance de recebimento da dívida. A Diretora-Relatora, após ouvir a SNC e a PJU, com base nos esclarecimentos prestados pela companhia quanto à composição da rubrica em questão, e seguindo o Parecer de Orientação CVM nº 15/87, concluiu que se pode acatar em parte o recurso para determinar, de imediato, a inclusão na 3ª ITR/98 e nas futuras DFs/98 de Nota Explicativa contemplando, pormenorizadamente, os detalhes da operação e a sua real situação, conforme facultado pelo referido Parecer de Orientação. Tal medida, prosseguiu a Diretora-Relatora, substituiria a determinação de se republicarem as DFs/97 e atuaria como forma de divulgação do fato ao mercado. O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora.