Processo Administrativo nº 98/3169

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – RAIL SUL S/A – PROC. 98/3169

Reg. nº 1736/98 Relator: DWB Trata-se de Recurso apresentado pela Rail Sul S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória devido ao atraso no encaminhamento da DFP/97. A Recorrente alegou, fundamentalmente, ser impossível o atendimento, em prazo tão exíguo, às determinações da Instrução CVM nº 274/98, que revogou a dispensa prevista na Instrução CVM nº 245/96. Analisadas as argumentações da Recorrente e considerando que a empresa já atualizou a informação exigida, o Diretor-Relator votou no sentido de acatar os termos do Recurso apresentado e cancelar a multa aplicada. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.