Processo Administrativo nº 98/3683

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS - PROC. 98/3683

Reg. nº 1898/98 Relator: DLB A Companhia Fabril Mascarenhas recebeu cobrança de multa cominatória por atraso no envio da IAN/97. A empresa alegou que o término do exercício social foi alterado para o dia 30 de junho de cada ano civil através de AGE realizada em 19.12.97, que alterou o estatuto. Diante desse fato, a SEP propôs o cancelamento da multa. O Diretor-Relator votou pelo acolhimento do recurso e conseqüente cancelamento da multa cominatória aplicada pela SEP. O Colegiado acompanhou o voto do Relator.