Processo Administrativo — CVM

RECURSO DA HASPA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES DO RIO DE JANEIRO S.A., CONTRA DECISÃO DA BVRJ

Relatores: SG/SJU/SMI Entendeu o Colegiado que não socorre o recorrente o direito de submeter a decisão da BVRJ a este órgão porque não há previsão legal que ampare, in casu, a pretensão. Exceto pela hipótese contida no art. 52 da Resolução 39/66 do Conselho Monetário Nacional, que determina se submeta obrigatoriamente à CVM, em substituição ao Banco Central do Brasil, as decisões negativas do Conselho de Administração, e mais pela prevista no parágrafo único do art. 104 da Resolução n° 39/66, não há outra que, agora, autorize a vinda das ponderações recursais. Paralelamente, a Superintendência de Mercado e Intermediários deverá alertar a BVRJ relativamente às responsabilidades quanto ao ressarcimento dos valores, ou seja, que não caberia ao Fundo de Garantia reembolsar o investidor.