Processo Administrativo — CVM

PROPOSTA DE ATUAÇÃO COMO “AMICUS CURIAE”

Anexo: MEMO/CVM/SJU/Nº 068/80 de 25/04/80, de 23/04/80 Relatores: SGE/SJU Foi aprovada a proposta de atuação como “amicus curiae” na ação ordinária de anulação de assembléia proposta por Levínio Neves de Godoy, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, Santa Catarina. O CAS submeteu ao Colegiado minuta de ofício ao Diretor da Área de Mercado de Capitais ao Banco Central, informando o entendimento da CM quanto à minuta de Resolução que pretende ampliar o campo operacional das distribuidoras de valores mobiliários permitindo-lhes intermediar operações de crédito ao consumidor. O Colegiado aprovou o texto do ofício que será assinado pelo DAM e encaminhado ao Diretor do DIMEC.