Processo Administrativo — CVM

NACIONALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA CIMENTO ARATU S.A.

Relatores: SGE/SEP Anexo: Memo/SEP/045/80, de 10/09/80 Antes do início da discussão do assunto o PTE informou que não participaria da mesma por considerar-se impedido de se manifestar a respeito e retirou-se da reunião. Sérgio Ribeiro relatou o assunto. Após ampla discussão, ficou resolvido que a SEP deverá determinar à empresa que adote um sistema que dê visibilidade quanto ao seu controle acionário, para que se possa verificar se a maioria de seu capital está em mãos de acionistas nacionais ou estrangeiros. A rigor isso seria possível através da emissão de ações restritas aos seguintes tipos: nominativas, nominativas endossáveis ou escriturais. O sistema a ser adotado pela empresa deverá ter condições de comprovar, anualmente, que 51% do capital pertence a acionistas brasileiros.