Processo Administrativo — CVM

BV-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Relator: SMI Anexo: Memo/SMI/059/81 O Colegiado decidiu acolher o pleito da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, no sentido de autorizá-la a continuar as operações de sua subsidiária integral, BV-Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda., criada em 16 de julho de 1980, desde que: a. o artigo 2º do Estatuto da sociedade seja alterado para restringir o objeto da mesma a empreendimentos voltados para o desenvolvimento do MVM, nos mesmos termos propostos pela BVRJ no ofício SUPGE – 157/81, de 25.05.81; b. previamente ao início de quaisquer obras de construção, a BVRJ submeta à CVM um estudo de viabilidade econômico-financeiro do empreendimento; c. a sociedade só dê início à efetiva construção de quaisquer obras de construção após a obtenção de autorização expressa da CVM para tal fim, a qual, para emitir tal autorização poderá ou não encaminhar voto neste sentido ao Conselho Monetário Nacional; e d. o nível de risco assumido pela Bolsa e por seus membros em quaisquer empreendimentos imobiliários fique claramente explicitado, podendo a CVM exigir que o mesmo seja submetido a AGE da BVRJ especificamente convocada para decidir sobre tal investimento da sociedade. O Colegiado também recomendou que a BVRJ dote a BV-Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. de uma administração reduzida e pouco dispendiosa, o que seria possível através de contratação de serviços de terceiros para a realização de estudos, planejamentos, projetos, incorporação e construção de edificações e comercialização de empreendimentos imobiliários. O Colegiado também não aceitou os termos do ofício SUPGE-157/81, de 25.05.81, considerando que a supervisão da CVM sobre as Bolsas envolve um acompanhamento estreito e constante sobre todos os atos de tais entidades, pois sendo estas de “interesse público”, quaisquer eventos que porventura possam afetar sua solidez patrimonial, confiabilidade, etc. tem efeitos nocivos que transcendem em muito a comunidade formada por seus membros.