Processo Administrativo — CVM

REGULAMENTO DO BACEN SOBRE AGENTES AUTÔNOMOS

Relator: DFG O SGE relatou: o Bacen, ao consolidar normas em vigor e atualizar o MNI, mudou parte substancial das disposições aplicáveis aos agentes autônomos de investimentos. O RGA trouxe o assunto à CVM e manifestou seu entendimento de que o assunto é da competência da CVM e não do Bacen. O Colegiado decidiu determinar a elaboração de um Parecer pela SJU, explicitando a competência da CVM, para ser encaminhado ao Bacen e ao RGA.