Processo Administrativo — CVM

PLEITO DA PORTUS PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO FISCAL

Anexo: MEMO/SIN/Nº 044/82 Relator: SIN A SIN reapresentou para exame do Colegiado, o pleito da Portus – Instituto Portobrás de Seguridade Social, que visa a constituição de um novo fundo de investimento, denominado Fundo Portus 157, destinado a receber recursos, deduzidos do Imposto de Renda, de participantes daquele Instituto, de conformidade com o Decreto-Lei nº 157 e legislação posterior. O Colegiado, após análise e discussão do assunto, decidiu indeferir o pleito, com base no parecer apresentado pela SIN.