Processo Administrativo — CVM

REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 39

Relator: SMI Foi apresentada pelo DJR minuta de Resolução que reformula a atual Resolução Nº 39. O DJR destacou alguns aperfeiçoamentos incorporados ao documento, no sentido de garantir a cobertura do Fundo de Garantia para os títulos em custódia nas Sociedades Corretoras, além de tornar obrigatória a divulgação, por parte das Bolsas de Valores, da existência do Fundo de Garantia. O assunto em questão retornará à pauta de Reunião do Colegiado, para apreciação de outros aspectos da regulamentação considerados importantes pelo DJR. Após a aprovação da minuta pelo Colegiado, a mesma será encaminhada à COMEC para exame.