Processo Administrativo — CVM

REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN N° 39

Relator: DJR O Colegiado encerrou a apreciação da minuta de Resolução apresentada pelo DJR, tendo sidoincorporadas ao documento algumas alterações aprovadas pelo Colegiado. A minuta ora aprovada será encaminhada à Comec e, posteriormente, submetida pela CVM ao Conselho Monetário Nacional. Na oportunidade, o PTE solicitou ao SJU que promova um levantamento de toda a legislação em vigor sobre regulação e fiscalização das Sociedades Corretoras, visando tornar mais claro o papel da CVM e do BACEN nessa área. Informou, ainda, o PTE que convidará o Dr. Ary Waddington para fazer conferência na CVM sobre as transformações ocorridas na legislação sobre o mercado de capitais.