Processo Administrativo — CVM

RECLAMAÇÃO DE NEWTON FAHL CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DA BVSP

Anexo: Parecer/GMC/N° 017/83 Relator: SMI O reclamante pleiteou junto ao Fundo de Garantia da BVSP a reposição de 171.113 ações ordinárias do Banco do Brasil, alegando que a Progresso S.A. Corretora de Câmbio e Títulos vendeu as referidas ações sem a sua autorização e que o produto da operação também não lhe teria sido creditado. O SMI, no seu despacho a respeito, propôs a abertura de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo agente autônomo envolvido na operação. O SMI informou que o reclamante está movendo uma ação judicial, alegando que houve falsificação da sua assinatura nos documentos pertinentes a essa operação. O Colegiado, após apreciar o assunto, decidiu instruir a SMI no sentido de comunicar ao Sr.Newton Fahl a necessidade de apresentação à CVM do resultado da ação judicial em andamento. A SMI ficou encarregada de apresentar ao Colegiado uma proposta formal de abertura de Inquérito sobre a atuação do agente autônomo de investimento. A BVSP será informada pela SMI sobre as providências adotadas pela CVM.