Processo Administrativo — CVM

COMUNICADOS GERAIS

O DEM levou ao conhecimento do Colegiado que recebeu do BANRISUL o ofício DIR-ASJUR 85/23, no qual o citado Banco pede reconsideração de decisão proferida pelo Colegiado, em reunião de 11.06.85, negando provimento ao recurso da empresa contra determinação da SEP, que a obrigara a republicar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1984. Na oportunidade, o DEM relatou ser incabível o pedido de reconsideração de decisão do Colegiado referente a recursos de tal natureza e informou que já manteve entendimentos pessoais, através de audiência concedida ao Diretor do BANRISUL, ocasião em que lhe prestou estes esclarecimentos. Solicitou ao Colegiado que referendasse sua decisão, a qual foi ratificada pelos demais membros. Da mesma forma, a Zanini S.A. Equipamentos Pesados, tendo em vista o indeferimento de seu recurso, em reunião de 27.05.85, solicitou a extensão do prazo para republicação de suas demonstrações financeiras de 31.12.84. O DEM submeteu o assunto ao Colegiado, que ratificou o entendimento daquele Diretor, considerando serem incabíveis reconsiderações de decisões do Colegiado referentes a tais recursos.