Processo Administrativo nº 86/1742

DISMAC INDUSTRIAL S/A – RECURSO CONTRA DETERMINAÇÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Doc. CGP/EXE/N° 210/86 Anexo: MEMO/GEA I/N° 060/86 e proc. 86/1742 Relator: DEM A empresa beneficiária de incentivos fiscais, não transitou pelo resultado do exercício o montante referente a esses incentivos, em suas demonstrações financeiras de 31.12.85. A área técnica determinou a republicação, tendo a empresa apresentado recurso ao Colegiado. Analisando o assunto, o Colegiado deliberou acatar o recurso da DISMAC considerando que a empresa não só distribuiu os dividendos de acordo com os preceitos legais, apesar de falha na escrituração contábil no que diz respeito à apuração do lucro líquido, mas também que é aberta somente por debêntures, estando todos os títulos de sua emissão em sua própria tesouraria. Determinou, contudo, que a área técnica alerte a companhia para realizar, nas próximas demonstrações financeiras, os ajustes na apuração do lucro líquido, de acordo com os preceitos contábeis.