Processo Administrativo — CVM

ACIONISTAS MINORITÁRIOS. BRECHA N ALEGISLAÇÃO PROVOCA PREJUÍZO

Doc./CGP/EXE/No 113/88 Anexo: Recorte de Jornal Relator: DMG O Colegiado, analisando a questão da recompra de ações por parte de empresas que estão fechando o capital, entendeu que a legislação atual é desfavorável ao pequeno investidor levando-se em conta a conjuntura altamente inflacionária. Nesse sentido, deliberou que proporá uma modificação legislativa prevendo que as empresas em processo de fechamento de capital, ao recomprarem suas ações deverão corrigir o valor a ser pago por elas da data da proposta até a data do efetivo pagamento. Determinou também a revisão da Instrução CVM no 03, para adequá-la à nova orientação.