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CVM · Colegiado · 29/12/1983

Processo Administrativo — CVM

Decisão do Colegiado

Decisão do Colegiadotexto integral

Inteiro teor

595 caracteres transcritos do PDF oficial

REVISÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À KARPA LTDA.

Anexo: Memo/GJC/N° 224/83 O Colegiado, em reunião de 01.06.83, aprovou a aplicação de multa cominatória à KarpaRepresentações Ind. e Com. Ltda., por não prestação de informações sobre alienação de controle, conforme proposta apresentada pela SEP. Considerando que a Lei n° 6.385/76 apenas autoriza a aplicação de multa diária à sociedade porquotas de responsabilidade limitada, no caso de suspeita de fraude ou manipulação, a GJC propôs o reexame do assunto. O Presidente concordou “ad referendum” e levou o assunto à ratificação do Colegiado.

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