Processo Administrativo — Reg. Col. nº 1989/20

DEFINIÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DE 2021

O Colegiado deliberou sobre a agenda regulatória para o ano de 2021, conforme propostas apresentadas pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM e pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC. Foram incluídos na agenda os seguintes temas, a serem conduzidos pela SDM: 1. Reforma da Instrução 461 (AP 09/19); 2. Crowdfunding (AP 02/20); 3. Companhias securitizadoras (AP 05/20); 4. Alteração da Instrução 358 (AP 06/20); 5. Alteração da Instrução 308 (AP 07/20); 6. Reforma da regra de fundos (AP 08/20); 7. Revisão do regime informacional de companhias abertas (AP 09/20); 8. Revisão das regras de ofertas públicas; 9. Regulamentação de Medida Provisória do Doing Business ; 10. Reforma da regra de agentes autônomos de investimento; 11. Reforma da Instrução 481; 12. Ajustes adicionais para emissores estrangeiros com ativos e receitas no exterior; 13. Reforma das regras de investidores não residentes; 14. Reforma da Instrução 472 no que diz respeito a uso indevido de informação privilegiada; e 15. Revisões e consolidações de normas nos termos do Decreto 10.139. Além disso, a SNC conduzirá as discussões dos seguintes temas da agenda: 1. Amendment to IAS 8 ( Accounting Policies and Accounting Estimates ); 2. Disclosure initiative - Accounting Policies (Materiality Judgement) - Amendments to IAS 1 and IFRS Practice Statement ; 3. Deferred Tax related to Assets and Liabilities arising from a single transaction - Amendments to IAS 12 ; 4. Decreto 10.139 - Revisão e Consolidação de Normas de Fundos de Investimento; 5. Decreto 10.139 – Revisão e Consolidação de Normas de Cias. Abertas; 6. Decreto 10.139 - Revisão e Consolidação de Normas de Auditores; 7. IBOR – Phase 2 (CPC 17); 8. CPC 50 - Contratos de Seguro; 9. Entidades em Liquidação; 10. Classificação de passivos como circulantes ou não circulantes (alterações no CPC 26/IAS 1); 11. Imobilizado: receitas líquidas provenientes da venda de itens produzidos enquanto se prepara o ativo para o uso pretendido pela administração (alterações no CPC 27/IAS 16); 12. Taxas no "teste 10%" para o desreconhecimento de passivos financeiros (alterações no CPC 48/IFRS9); 13. Adoção inicial das normas internacionais de contabilidade por subsidiárias (alterações no CPC 37/IFRS 1); 14. Tributos na mensuração do valor justo (alterações no IAS 41); 15. Atualizações de referências à Estrutura Conceitual (alterações no CPC 15/IFRS 3); 16. Contrato Oneroso – custos para cumprir um contrato (alterações CPC 25/IAS 37); 17. Alterações na OCPC 06 (Informações Pro-forma); e 18. Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC 18/2021 ( Exposure Draft Covid-19-Related Rent Concessions beyond 30 June 2021 ).

REVISÃO DA AGENDA REGULATÓRIA DE 2021

Com base na proposta de repactuação dos projetos de normatização apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, o Colegiado deliberou sobre a revisão da agenda regulatória de 2021, com a retirada dos seguintes temas: Reforma da regra de fundos (referente à Audiência Pública SDM nº 08/2020); Reforma da Instrução CVM nº 481/2009; e Última etapa do processo de Revisões e consolidações de normas nos termos do Decreto nº 10.139/2019 (referente ao inciso V do art. 2º da Portaria/CVM/PTE/nº 108/2020).