Processo Administrativo nº 90/1188

RECURSO CONTRA A REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. – EMBRACO DOC./CGP/EXE/Nº 133/90

Anexo: Processo 90/1188-9 Relator: DNC O Colegiado, de conformidade com o voto do relator e seus fundamentos, deliberou que a companhia deverá republicar suas demonstrações financeiras de 31.12.89, reconhecendo as decisões da AGO de 26.04.90, revertendo o saldo da reserva de contingências para a reserva de lucros a realizar e não para a conta de Lucros Acumulados, o que caracterizaria a manutenção de uma reserva livre, sem qualquer destinação, situação incompatível com toda a polêmica gerada. Quanto à proposta de abertura de inquérito, o Colegiado acompanhou o voto do relator, entendendo descabida, pois, se houvesse intenção de manipulação de informação e do resultado, nenhuma divulgação teria sido feita do fato em discussão.