Processo Administrativo nº RJ93/0635

RECURSO CONTRA DECISÃO DO DERER – REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Interessado: ELETROBRÁS Anexo: Proc. RJ 93/0635 Reg. Col. nº 063/93 Relator: DHB O Colegiado, acatando na íntegra, o parecer do Diretor relator, deliberou aprovar, por unanimidade, seu voto, negando provimento ao recurso da empresa e mantendo a decisão da área técnica, no sentido de ser constituída a PROVISÃO para os encargos decorrentes da ação trabalhista em questão, por já existir condenação na instância originária, anterior ao encerramento do exercício, caracterizando a grande probabilidade da concretização da perda contingente, razão fundamental do princípio contábil ratificado pela legislação societária. Em conseqüência, a Eletrobrás deverá republicar suas demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.92. O Colegiado, no âmbito da discussão sobre a aceitação, pela CVM, de pareceres de auditoria com ressalvas em demonstrações de companhias abertas, deliberou incumbir o Diretor Hugo Rocha Braga de coordenar uma revisão na Instrução CVM nº 38, com vistas à não aceitação de pareceres ressalvados.