Processo Administrativo — CVM

FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL PELA CVM EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ART. 29 DA LEI 8.177/91

Reg. Col. nº 048/93 Anexo: MEMO/GJURR/087/93 Relator: PTE Foi aprovado, por unanimidade, o voto do relator, abaixo transcrito: "A Gerência de Acompanhamento de Mercado/RJ (GACMR) encaminhou Memorando ao DEMIR em que relata a ocorrência de negócios com opções nos dias 02 e 03/03/93 entre a Telos Fundação EMBRATEL de Seguridade Social e a 3B Consultores Associados Ltda., que importaram num prejuízo de Cr$ 22.450.000,00 para a primeira e num lucro do mesmo valor para a segunda. "O assunto, por envolver a participação de uma fundação, foi submetido à GJURR em razão da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal à Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada, da qual a Telos faz parte. "Ao apreciar a questão através do Memo/Nº 87/93, a GJURR, embora entenda que o fundamento legal para a CVM fiscalizar as Fundações de Seguridade Social não é o art. 29 da Lei nº 8.177/91, mas a Lei nº 6.385/76, admitiu que a concessão da liminar acabou gerando uma dúvida em relação àquelas entidades. E concluiu reiterando a sugestão já apresentada no MEMO/Nº 236 que trata do credenciamento de administrador de carteira de valores mobiliários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Proc. Nº 92/2082-8) para que a questão fosse também levada a exame do Colegiado. "Assim, considerando que o assunto já foi apreciado no processo acima referido, VOTO no sentido de que a CVM continua com competência para investigar a atuação das Fundações e demais entidades congêneres, por negócios realizados no mercado de valores mobiliários, e também para puni-las nos termos da Lei nº 6.385/76, por eventuais irregularidades cometidas neste mercado."