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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – F.B.O. – PROC. SEI 19957.001991/2022-91

Trata-se de recurso interposto por F.B.O. ("Recorrente") contra decisão da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteiras de valores mobiliários, formulado com base no art. 3º, §1º, inciso II, da Resolução CVM nº 21/2021. O pedido de credenciamento do Recorrente foi indeferido conforme o disposto no art. 7º, § 9º, da Resolução CVM nº 21/2022, uma vez que o Recorrente não apresentou resposta ao ofício inicial de exigências, por meio do qual foram solicitados ajustes no Formulário de Referência e o envio de documentos e esclarecimentos adicionais. Em seu recurso, o Recorrente apresentou resposta parcial às exigências formuladas, tendo encaminhado documentação incompleta relativa ao Formulário de Referência, e quanto à solicitação de apresentação de diplomas e trabalhos de conclusão de cursos de ensino superior, informou que está cursando faculdade de economia. Em análise consubstanciada no Ofício Interno nº 25/2022/CVM/SIN/GAIN, a SIN observou que, em que pese os vários certificados de cursos apresentados pelo Recorrente, todos eram cursos online de curta duração e escopos bastante restritos. Além disso, a área técnica ressaltou que o Recorrente não concluiu curso de nível superior e tampouco apresentou qualquer trabalho que demonstrasse produção acadêmica, de modo que a documentação apresentada não seria suficiente para caracterizar o notório saber exigido pela norma. Na mesma linha, ao analisar as experiências profissionais do Recorrente, a área técnica destacou que, embora, com base em precedentes do Colegiado, possa ser reconhecido, excepcionalmente, o notório saber e o elevado conhecimento técnico para além da perspectiva acadêmica, “ no caso concreto, não se vislumbra a apresentação de provas, fatos ou argumentos que permitam constatar o notório saber do recorrente em caráter de exceção ”. Ademais, a SIN observou que o Recorrente e as sociedades mencionadas em seu currículo foram mencionados em Deliberação editada pela CVM por atuação irregular na prestação dos serviços de administração de carteiras de valores mobiliários. Por fim, a área técnica ressaltou que, nos termos da atual regulamentação, indeferir a concessão de um credenciamento em caráter excepcional a uma pessoa natural não significa impedir o participante de atuar no mercado, mas, tão somente, exigir que se submeta ao mesmo crivo isonômico que se impõe aos demais: realizar um exame de certificação, específico e apropriado à atividade que pretende exercer. Ante o exposto, a SIN sugeriu a manutenção da decisão recorrida. O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo não provimento do recurso. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

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www.cvm.gov.br

Ofício Interno nº 25/2022/CVM/SIN/GAIN

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2022.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra indeferimento ao pedido de credenciamento como administrador de carteira de

valores mobiliários – Processo SEI 19957.001991/2022-91.

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso apresentado por (nome civil: ),

nos termos da Resolução CVM nº 46, contra a decisão da SIN de indeferir seu pedido de credenciamento

como administrador de carteiras de valores mobiliários, formulado com base no artigo 3º, § 1º, inciso II da

Resolução CVM nº 21 (notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para

o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários).

A) HISTÓRICO

2. Em 9/3/2022, o interessado protocolou pedido de autorização para o exercício da atividade de

administração de carteiras de valores mobiliários perante a Associação Brasileira das Entidades dos

Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). Em 29/4/22, foi encaminhado ofício inicial ao requerente.

com solicitação de ajustes no Formulário de Referência e o envio de documentos e esclarecimentos

adicionais. No entanto, o prazo para seu atendimento se encerrou em 21/05/22 sem que fosse apresentada

qualquer resposta às suas exigências.

3. Dessa forma, o pedido foi indeferido em 24/5/2022, com fundamento no artigo 7º, § 9º da Resolução

CVM nº 21, decisão essa que foi informada ao recorrente por meio do Ofício nº

323/2022/CVM/SIN/GAIN (doc. 1509984). Em razão do exposto e nos termos da Resolução CVM nº 46,

o interessado veio apresentar recurso, em 3/6/2022, contra a decisão da SIN (doc. 1534610).

B) RECURSO

4. O recorrente apresentou em seu recurso uma resposta parcial às solicitações do ofício inicial e assim,

encaminhou os documentos referidos no itens 1 e 3 do Formulário de Referência, entretanto, sem

encaminhar os documentos correspondentes aos itens 5 e 6 do referido Formulário. Ainda, no que se refere

à "apresentação dos diplomas e trabalhos de conclusão de cursos de ensino superior", o recorrente

informou que está cursando o segundo ano da faculdade de economia (Docs. 1534610 e 1534618).

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C) MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

5. Como se sabe, a Resolução CVM nº 21, exige para a concessão do credenciamento a administradores de

carteira pessoas naturais, que o recorrente atenda ao disposto no art. 3º, inciso III, "ter sido aprovado em

exame de certificação referido no Anexo A, cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente

aprovados pela CVM”.

6. Como o recorrente não possui a certificação exigida, veio pleitear em seu requerimento inicial o seu

credenciamento como administrador de carteiras com base no artigo 3º, § 1º, inciso II, que dispõe:

§ 1º A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN pode, excepcionalmente,

dispensar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que

o recorrente possua:

...

II – notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para o exercício da

atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.

7. Neste sentido, no intuito de comprovar seu notório saber, o recorrente apresentou em anexo ao seu

pedido inicial os certificados dos seguintes cursos:

a) fundamentos de administração financeira - FGV (5 horas),

b) análise introdutória de crédito e risco de crédito -FGV (5 horas),

c) conceitos, prática e operações no mercado financeiro e de capitais - ANCORD (8 horas),

d) compliance legal, ética e análise do perfil do investidor - ANBIMA (5 horas),

e) conceitos básicos de matemática financeira - FGV (5 horas),

f) fundamentos de economia e finanças - ANBIMA (8 horas),

g) FII - fundos de investimento imobiliário - ANBIMA (3 horas),

h) direito penal e econômico - FGV (5 horas),

i) direito tributário - FGV (5 horas),

j) empreendedorismo para o mercado financeiro - FGV (8 horas),

k) ETF no mercado brasileiro - ANBIMA (5 horas),

l) normas anticorrupção, antissuborno e compliance público - FGV (5 horas),

m) finanças públicas - FGV (5 horas),

n) FIDC - fundos de investimento em direitos creditórios - ANBIMA (3 horas),

o) FIP - fundos de investimento em participações - ANBIMA (3 horas),

p) fundamentos de finanças - FGV (5 horas),

q) fundos de investimento - 2020 - ANBIMA (10 horas),

r) fundamentos da gestão de custos - FGV (5 horas),

s) gestão de riscos e performance - ANBIMA (10 horas),

t) introdução à gestão financeira internacional - FGV (5 horas),

u) introdução à controladoria - FGV (5 horas),

v) fundos de investimento no exterior - ANBIMA (10 horas),

w) introdução a anticorrupção - ONU,

x) crime organizado - ONU,

y) prevenção à corrupção - ONU,

z) lavagem de dinheiro para redes terroristas - ONU,

aa) protocolo contra crime organizado - ONU,

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bb) previdência complementar aberta: PGBL e VGBL - 2020 - ANBIMA (5 horas),

cc) planejamento de investimentos - ANBIMA (13 horas),

dd) instrumentos de renda variável, renda fixa e derivativos - ANBIMA (10 horas),

ee) serviços qualificados - ANBIMA (45 horas),

ff) apresentação do sistema tributário nacional - FGV (5 horas), e

gg) valuation - avaliação de empresas - ANBIMA (15 horas).

8. Em que pese a grande quantidade de certificados de cursos concluídos pelo recorrente, são todos cursos

online de curta duração e escopos bastante restritos. Ademais, no que se refere a sua produção acadêmica,

não foi apresentado qualquer trabalho. Além disso, o recorrente não possui curso de nível superior, pois

ainda se encontra em curso do segundo ano da faculdade de economia. Assim, conclui-se que a

documentação apresentada não se aproxima do que possa ser considerado como suficiente para

caracterizar o notório saber do recorrente.

9. Por outro lado, e como já defendido pela área técnica em outros recursos da espécie, como o visto no

Processo CVM nº 19957.000893/2019-31, a análise do requisito de notório saber efetuada pela SIN não

vem se limitando à verificação somente da produção acadêmica ou científica dos requerentes, tanto que de

fato esta área técnica tem admitido, em alguns pedidos, a comprovação do requisito com base em uma

destacada e diferenciada experiência profissional que eleve o pretendente à condição de notoriedade que a

norma exige.

10. No entanto, no caso em análise, no que se refere às experiências profissionais do recorrente, também

não restou demonstrado o seu notório saber, tendo em vista que atuou apenas nas empresas Giovanella

Huxleer Capital Funds e Allium Sociedade Médica, na gestão de seus respectivos capitais próprios,

conforme currículo apresentado.

11. Neste ponto, cabe ressaltar, conforme apontado no relatório da ANBIMA, que o recorrente e as

empresas Giovanella Huxleer Capital Funds e Allium Sociedade Médica foram apontados na Deliberação

CVM nº 812, de 19/03/2019, pela sua atuação irregular na prestação dos serviços de administração de

carteiras de valores mobiliários.

12. Desta forma, com base nos precedentes históricos do Colegiado a respeito da caracterização do notório

saber, fundados na apresentação de produção acadêmica na área, a documentação apresentada é

insuficiente para reconhecer que o recorrente possua notório saber.

13. E, ainda que se considere a decisão do Colegiado no Processo CVM nº RJ-2005-6535, no sentido de

que, excepcionalmente, possa ser reconhecido o notório saber e o elevado conhecimento técnico com base

em outras provas que não a comprovação de produção científica, no caso concreto, não se vislumbra a

apresentação de provas, fatos ou argumentos que permitam constatar o notório saber do recorrente em

caráter de exceção sob outra perspectiva que não a acadêmica.

14. Por último, mas não menos importante, convém sempre destacar que, na nova arquitetura da

regulamentação prevista para os administradores de carteiras, indeferir a concessão de um credenciamento

em caráter excepcional a uma pessoa natural não significa mais impedir o participante de atuar no

mercado, mas, tão apenas, exigir que se submeta ao mesmo crivo, isonômico imposto aos demais: realizar

um exame de certificação, específico e apropriado à atividade que pretende exercer.

D) CONCLUSÃO

15. Em razão do exposto, esta área técnica sugere a manutenção da decisão recorrida, e, em consequência,

a submissão do presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de relatoria por parte desta

SIN/GAIN.

Atenciosamente,

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

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Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais - SIN

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo, Superintendente, em

21/06/2022, às 11:59, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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