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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – NEWTON DE ARAÚJO LOPES – PROC. RJ2000/4250

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, abaixo transcrito: "Processo CVM nº RJ2000/4250 Reg.Col. nº 2966/2000 Assunto: Pedido de Reconsideração de decisão que manteve multa cominatória aplicada pela SNC por atraso na entrega de informações periódicas de Auditor Independente Interessado: Newton de Araújo Lopes Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos Senhores Membros do Colegiado, 1. Em 17 de abril último, este Colegiado teve a oportunidade de apreciar recurso interposto por Newton de Araújo Lopes contra decisão da SNC de aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00, em razão de não terem sido enviadas tempestivamente as informações periódicas do auditor independente referentes ao exercício de 1999, conforme ditam os artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99 (fls. 09/10). 2. Naquela reunião, este Colegiado decidiu, por unanimidade, manter a cobrança da multa aplicada pela SNC, uma vez que os documentos e os argumentos apresentados pelo Recorrente seriam insuficientes para reformar a decisão proferida, principalmente porque o recibo emitido pelos Correios (fls. 04) não discrimina o conteúdo ou o destinatário da respectiva correspondência postada, não servindo de prova efetiva do envio das informações periódicas exigidas nas normas regulamentares. 3. O Recorrente apresentou pedido de reconsideração de fls. 16/17, sem, todavia, indicar fato novo, erro em que tivesse incorrido a decisão anterior ou, ainda, trazer aos autos qualquer fundamentação adicional que pudesse justificar a alteração da decisão anteriormente proferida por este Colegiado. 4. Portanto, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de reconsideração da decisão de fls. 09/10, o qual limitou-se a renovar os argumentos do recurso, mantendo-se a multa anteriormente aplicada. É o meu VOTO . Rio de Janeiro, 12 de março de 2002 Luiz Antonio de Sampaio Campos Diretor-Relator"