Termo de compromisso

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – UNITAS DTVM E OUTROS – PAS Nº SP2001/0799

Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas, respectivamente, por Ana Paula D’Alessandro e Joaquim Carlota Júnior, ambos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° SP2001/0799. O presente processo administrativo teve origem a partir de denúncias de tentativas de venda privada de ações de investidores, com a utilização de documentação inidônea, tendo a SMI concluído que os indiciados agiam como "garimpeiros", intermediando ações no mercado de valores mobiliários sem estarem autorizados pela CVM. O Colegiado, acompanhando os argumentos expostos pelo Relator em seu voto, deliberou rejeitar as propostas de celebração do Termo de Compromisso. Anexos VOTO DO RELATOR

Processo Administrativo Sancionador CVM Nº SP 2001/0799

Assunto: Apreciação de proposta de termo de compromisso

Interessados: Ana Paula D’Alessandro

Joaquim Carlota Júnior

Diretor-Relator: Sergio Weguelin

RELATÓRIO

1. Trata-se de apreciação das propostas de celebração de termo de compromisso apresentadas, respectivamente,

por Ana Paula D’Alessandro e Joaquim Carlota Júnior, ambos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM

Nº SP 2001/0799.

Dos Fatos

2. O presente processo administrativo teve origem a partir de denúncias de tentativas de venda privada de ações de

investidores, com a utilização de documentação inidônea. Após proceder às investigações necessárias, a SMI

concluiu que os indiciados agiam como "garimpeiros", intermediando ações no mercado de valores mobiliários sem

estarem autorizados pela CVM.

3. Em 07/01/02, a SMI apresentou Termo de Acusação, responsabilizando Ana Paula D’Alessandro e Joaquim

Carlota Júnior pelo exercício irregular da atividade de intermediação de valores mobiliários, em infração ao art. 16

da Lei 6.385/76, e pela realização de operação fraudulenta, em infração ao item I e II, c, da Instrução CVM 08/79.

4. Em 04/11/02, Joaquim Carlota Júnior propôs à CVM a celebração de termo de compromisso (fls. 2362), pelo qual

se obrigaria a "não mais praticar atos de intermediação de ações, consideradas garimpagem por essa autarquia".

5. Em 08/01/03, Ana Paula D’Alessandro propôs também a celebração de termo de compromisso (fls. 2425 a 2427),

pelo qual se comprometeria "a corrigir eventual irregularidade e a indenizar eventual lesado".

6. Em 23/01/03, a Procuradoria da CVM (PFE) manifestou-se sobre as propostas, tendo concluído que elas não

atendem às exigências do art. 11, § 5º, incisos I e II, da Lei 6.385/76.

VOTO

7. Com efeito, o art. 11.º, § 5.º, I e II, da Lei 6.385/76 permite, a critério discricionário da CVM, a suspensão de

procedimento administrativo sancionatório, desde que o investigado ou acusado assine termo de compromisso,

obrigando-se à cessação da atividade ilícita e à correção das irregularidades apontadas, inclusive com a indenização

dos prejuízos.

§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse

público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado

para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o

investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a:

I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores

Mobiliários; e

II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

8. É evidente, entretanto, que as propostas apresentadas não proporcionam nenhum benefício à regulação do

mercado de capitais. Em síntese, os proponentes se obrigam a não agir ilicitamente, isto é, a não mais

intermediarem valores mobiliários sem estarem autorizados pela CVM, bem como a não mais se valerem de

documentação inidônea na intermediação de títulos. Esse comportamento, todavia, independe da assinatura de

termo de compromisso com a CVM, pois que decorre das próprias normas do mercado de capitais.

9. No que diz respeito especificamente à proposta de Ana Paula D’Alessandro, cabe notar que, embora se cogite da

indenização de eventual lesado pela conduta praticada, a proposta não traz qualquer elemento que permita

objetivamente a visualização da obrigação a ser assumida. A proponente nem quantificou o valor que seria

indenizado, nem identificou quem seria indenizado.

10. Acrescento, finalmente, que a indenização de prejuízos de que trata o inciso II do § 5.º do art. 11 da Lei

6.385/76 não se restringe aos prejuízos sofridos pelos investidores, mas abrange também os prejuízos causados à

CVM, enquanto entidade reguladora do mercado (art. 7.º, II, da Deliberação CVM 390/01).

Conclusão

11. Por todas essas razões, voto pelo indeferimento das propostas de celebração de termo de compromisso

apresentadas por Ana Paula D’Alessandro e Joaquim Carlota Júnior.

É o meu voto.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.

Sergio Weguelin

Diretor-Relator