Governança corporativa

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PORTUENSE FERRAGENS S/A - PROC. RJ2002/1329

Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, em relação à imposição de multa de cominatória no valor de R$2.500,00 pelo atraso de 50 dias no envio das Informações Trimestrais relativas ao primeiro trimestre de 2001 (1ª ITR/2001), contrariando o disposto no artigo16 da Instrução CVM nº 202/93. O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que: a. encontra-se em grava crise financeira com o faturamento totalmente comprometido, sendo que as receitas provenientes de vendas de mercadorias estão praticamente nulas, o que lhe impede de pagar multa; b. no primeiro semestre de 001, a diretoria fez um grande esforço e a partir de então a companhia passou a enviar tempestivamente seus relatórios; e c. a situação atual da empresa não permite o pagamento das multas que lhe foram aplicadas, pois com relação à sua realidade, o valor das multas é extremamente relevante. O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa.