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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALTA - AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S.A.- PROC. RJ2004/2439

Trata-se de recurso interposto pela ALTA - América Latina Telecomunicações Avançadas S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega da DFP/02, IAN/02 e 1ª e 2ª ITR/03. Verificou-se nos autos que efetivamente os referidos formulários foram entregues com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 202/93, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.