Governança corporativa

APROVAÇÃO DO CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇO DAS AÇÕES DE EMISSÃO DE ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - PROCESSO CVM RJ2004/1797

O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, deliberou aprovar o contrato de estabilização de preços das ações de emissão da All América Latina Logística S/A, nos termos do Memo/SRE/nº 114/04. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/SRE//Nº114/2004

DE: SRE DATA: 14/06/2004

Assunto: Aprovação de Procedimento de Estabilização de Preço da Oferta Pública de Distribuição de Ações Preferenciais de Emissão da ALL AMÉRICA

LATINA LOGÍSTICA S.A (ALL) – Processo CVM Nº RJ/2004/1797

Senhor Superintendente Geral,

Referimo-nos ao Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações (Contrato de Estabilização), cuja

minuta em anexo instrui o processo em referência, ora em análise nesta SRE, sendo parte integrante da distribuição pública em tela.

A propósito, a ALL pretende contratar o Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. para, por intermédio da Merrill Lynch S.A. Corretora de Títulos e

Valores Mobiliários, realizar procedimentos de estabilização do preço das ações preferenciais da ALL na bolsa de valores, no âmbito da referida oferta,

com a finalidade de evitar que o preço dessas ações oscile abruptamente no curto prazo, em relação ao preço de subscrição ou aquisição obtido na

oferta, o que seria prejudicial tanto à ALL quanto aos investidores.

Cabe assinalar que, com a edição da Instrução CVM n° 400, foi formalizado em norma a admissão da possibilidade de adoção da estabilização, desde

que seus termos, dispostos em contrato, tenham sido aprovados pela CVM, conforme parágrafo 3º do art. 23 e item 2 do Anexo II da Instrução.

Anteriormente, desde 1992, na ausência de regra específica, a CVM já se manifestava casuisticamente sobre o tema, utilizando como referência a regra

existente nos EUA

Ademais, o item 3.4 do Anexo III e o item 8 do Anexo VI da Instrução prevêem, respectivamente, a necessidade de serem informadas no prospecto as

principais características do contrato de estabilização e o local onde poderá ser obtida cópia do mesmo, bem como a menção, no contrato de distribuição,

da existência do referido contrato de estabilização.

1. Nossas Considerações

Através do MEMO/SRE/GER-2/Nº 56/2004, de 25/03/2004, esta SRE solicitou a manifestação da SMI acerca da regularidade da utilização do

procedimento de estabilização de preço no âmbito da oferta pública em referência, bem como sobre sua adequação às regras da BOVESPA.

A SMI, em 5.04.2004, apresentou sua análise, cuja cópia segue em anexo, recomendando a definição no contrato da quantidade máxima de

ações a ser negociada diariamente pela corretora encarregada de realizar as operações estabilizadoras.

Já a BOVESPA aprovou o contrato no último dia sete e, segundo os requerentes, manifestou entendimento de que os limites de interferência

adotados no contrato têm sido eficazes para a realização da estabilização no mercado brasileiro.

Os requerentes informaram, ainda, que os percentuais de interferência constantes da cláusula 2.2 do contrato de estabilização estão baseados

nos parâmetros e na prática de mercado, que vêm sendo adotados no Brasil, a partir da experiência internacional, desde a oferta pública de

ações ordinárias de emissão da CCR em 2002.

O Instrumento em questão é similar aos firmados em ofertas públicas recentes, envolvendo ações de emissão de Suzano e Natura, contratos

que foram apreciados e aprovados pelo Colegiado da CVM, assim como observa a recomendação da SMI.

2. Conclusão

O contrato de estabilização de preços de ações é mecanismo utilizado internacionalmente em ofertas públicas com o objetivo de evitar oscilações

abruptas na cotação das ações alvo da oferta, o que seria prejudicial tanto ao mercado.

O Colegiado já acatou solicitações de utilização de procedimento de estabilização de preço de ações, cujos contratos apresentaram cláusulas muito

semelhantes ao contrato submetido para a presente oferta pública de distribuição de ações.

Diante do exposto, sugerimos o envio do presente pleito ao Colegiado, com posição favorável à sua aprovação, nos termos da minuta apresentada.

Em face das considerações apresentadas, recomendamos seja a matéria submetida ao exame do Colegiado desta Autarquia na próxima reunião, de

modo a atender aos prazos previstos na Instrução CVM nº 400.

Atenciosamente,

Original assinado por

Carlos Alberto Rebello Sobrinho

Superintendente de Registro de Valores Mobiliários

Anexo: Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações

Memo/CVM/GMA-1/N° 11/2004

c.c. SMI e PFE.