Companhia aberta

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - PROC. RJ2005/0382

Trata-se de recurso interposto por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega da DFP/03. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/024/05, deliberou manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº024/05 DE: SEP/ GEA-3 DATA: 31.01.05 ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN Processo CVM nº RJ2005/0382 Senhor Superintendente Geral, Trata-se de recurso apresentado por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN em 17.01.05 (fls.01/03), contra aplicação de multa cominatória no valor de R$ 1.200,00 (fl.03), devido ao atraso de 06 dias na entrega da DFP/2003, como dispõe o art.2º da Instrução CVM nº273/98. 2. As razões expostas pela Companhia são, principalmente: (fl.01): a. a empresa está passando por um processo de reestruturação, seguindo a política administrativa do Governo Estadual; b. não vendeu ações naquele período, não causando prejuízos aos acionistas; c. o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não aceita o pagamento de multas por empresas Estatais, responsabilizando o ordenador primário; d. o contínuo cumprimento da Companhia, dos prazos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários; e e. diante do exposto, solicita que a CVM desconsidere a referida multa. Entendimento da GEA-3 3. Após consulta ao SCRED (fl.05), restou comprovado que o referidos formulário não foi entregue no prazo (o atraso, de fato, foi aquele citado no parágrafo primeiro, retro), sendo que a argumentação apresentada pela companhia não a exime de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução CVM nº202/93, razão pela qual mantemos nossa decisão de aplicação da multa cominatória. 4. Destacamos, ainda, que, segundo o Sistema de Multas, a companhia ainda não pagou a referida multa cominatória, que vencerá em 02.02.05 (fl.06). Isto posto, encaminhamos o presente recurso a essa Superintendência Geral para posterior envio ao Colegiado, nos termos da Instrução CVM nº 273/98. Atenciosamente, NELSON TALES MARCELO MORETHZSOHN Gerente de Acompanhamento de Empresas 3 Em Exercício De acordo, ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO Superintendente de Relações com Empresas